Na sessão do Congresso Nacional às 16 horas de segunda-feira (4), a ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, entregará ao Congresso Nacional a mensagem presidencial a ser lida na abertura dos trabalhos legislativos de 2013.
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou, na última sexta-feira (25), pedido de liminar do PSDB e do DEM para suspender os efeitos da Medida Provisória que abriu créditos de R$ 65,3 bilhões para investimentos de diversos órgãos públicos. Lewandowski disse que a suspensão do ato poderia causar danos de difícil reparação ao Estado brasileiro e à própria sociedade.
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar, nesta quinta-feira (24), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para determinar que as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) continuem em vigor por mais 150 dias (cinco meses), nos termos do cálculo das quotas efetuado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em caráter emergencial.
O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), afirmou nesta terça-feira (22), em ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não houve "omissão" do Legislativo ao deixar de votar, até 31 de dezembro do ano passado, um novo critério de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), como havia determinado o STF. Segundo Sarney, não se justifica "qualquer intervenção do Poder Judiciário" em atividades do Legislativo.
Em documento apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (22), o Congresso Nacional nega que tenha se omitido ao não definir, até o fim do ano passado, as novas regras de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O presidente em exercício do Supremo, Ricardo Lewandowski, pediu que o Congresso se manifestasse para subsidiar decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por omissão ajuizada pelos governadores da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco.
A líder do PCdoB na Câmara, deputada Luciana Santos (PE), recebeu com satisfação a notícia de que o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, decidiu, em liminar, que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional devem ser resolvidas exclusivamente no âmbito do Poder Legislativo. Ela disse que a decisão “restabelece os princípios do pacto federativo e da autonomia dos poderes”.
O retorno dos parlamentares aos trabalhos legislativos este ano está marcado para o dia 1º de fevereiro com eleições para a presidência do Senado.
O Legislativo encerrou o ano sem avançar em projetos considerados fundamentais para o país. Para alguns parlamentares, a culpa foi do período eleitoral, que esvaziou o Congresso. Para outros, o insucesso de algumas matérias passa longe das eleições: tem a ver com a falta de consenso e de empenho do governo para garantir as votações.
A produção legislativa em 2012, considerando o período situado entre 1º de janeiro e 10 de dezembro, foi de 155 leis ordinárias, uma lei complementar e três emendas à Constituição. A produção caiu em número e em qualidade. “A curiosidade é que o Congresso, apesar da sensação em contrário, foi o autor da maioria das leis, além de ter modificado a quase totalidade das leis de iniciativa de outros poderes”.
Por Antônio de Queiroz*
A partir de 5 de fevereiro, o Congresso analisará 3,2 mil vetos realizados pela Presidência da República na última década. Esse mutirão será feito para conseguir liberar a pauta para a apreciação dos vetos à lei dos royalties. O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), diz que os governistas farão uma força-tarefa para evitar a derrubada indiscriminada de vetos.
A questão de segurança pública, que figurou nas eleições municipais deste ano como uma das principais demandas do eleitor, foi também muito discutida ao longo do ano na Câmara dos Deputados. A Casa aprovou várias matérias sobre o assunto e muitas delas já estão em vigor. É o caso do aumento de pena para o tráfico de crack, a punição para crimes cibernéticos e novas regras de combate ao crime organizado. Algumas propostas aprovadas pela Câmara aguardam votação no Senado.
A votação do Orçamento Geral da União para 2013 deve ocorrer no dia 5 de fevereiro do ano que vem. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (26) pelo relator da proposta orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, havia a possibilidade de a votação ser feita pela Comissão Representativa do Congresso nesta semana, mas isso poderia abrir um “precedente” que não seria bom para o andamento dos trabalhos do Congresso no ano que vem.
