A esquerda bem informada
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Tag: constituição cidadã

A não recepção da anistia aos crimes da ditadura na ordem pós-redemocratização

A ordem jurídica pós-ditadura não acolheu a anistia aos agentes do regime militar que cometeram os crimes de lesa-humanidade. Fica uma pergunta: por que o STF não acolheu a ADPF 153 da OAB Nacional?