Consumidores maiores de idade poderão portar 25 gramas, cultivar até 50 gramas e ter três plantas de cannabis. Regras proíbem utilização perto de escolas e locais com crianças

Caso voltou à pauta do Supremo nesta quarta (6), após pedido de vista no ano passado. Cinco ministros já votaram a favor e apenas um contra. Decisão terá repercussão geral

Ministro André Mendonça pediu vistas, suspendendo o julgamento — ele tem até 90 dias para devolvê-lo. Diante disso, Rosa Weber adiantou seu voto a favor da descriminalização