O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21), em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 881/2019, agora transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2019. Anunciada pelo governo como “MP da Liberdade Econômica”, a proposta retira tantos direitos dos trabalhadores que foi considerada uma espécie de “minirreforma trabalhista”. Como já havia sido aprovada, em 13 de agosto passado, na Câmara dos Deputados, a matéria vai à sanção presidencial.

Os juristas Walber de Moura Agra e Alisson Lucena demonstram que, além de impregnada de inconstitucionalidades, a MP 881 é excessivamente abrangente "no que parece uma “medida de fim do mundo”, pois não tem começo nem fim", afirmam. Entendem ainda que a MP "configura-se como uma panaceia para o desmonte do Estado social que a Constituição Cidadã de 1988 tanto tentou estruturar"