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Tag: responsabilidade

Toffoli vota para responsabilizar big techs por conteúdos ilegais

O ministro do STF considerou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo

Orlando Silva defende PL das Fake News: liberdade com responsabilidade

O deputado defendeu também que as empresas que prestam serviços aos brasileiros respondam pelas regras legais do país