O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) impedindo que o governo venda, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como é o caso de Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil.
Nesta terça-feira (26), o PCdoB ingressou com petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo liminar ao ministro Marco Aurélio Mello em Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 54) sobre presunção de inocência.
Em entrevista a RTP, de Portugal, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, reafirmou que considera ilegal a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a condenação em segunda instância.
O julgamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que nesta terça-feira (19) absolveu a senadora e presidenta do PT Gleisi Hoffmann (PR), o ex-ministro Paulo Bernardo e o empresário Ernesto Kugler foi importante para a Justiça, para a democracia e para o Estado de direito. “É importante ressaltar que os ministros afastaram, por unanimidade, a acusação de corrupção. A decisão fez uma distinção muito clara entre corrupção e eventual caixa 2.
Em sessão plenária nesta quarta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Polícia Federal pode negociar e firmar acordos de delação premiada, mas os ministros apresentaram diferentes limites para a atuação, o que vai levar a uma nova discussão para estabelecer o chamado "voto médio" para definir as regras.
Na última quinta-feira (14), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório permitida pelo artigo 260 do Código de Processo Penal não foi recepcionada pela Constituição Federal. A decisão foi tomada no julgamento das arguições de descumprimento de preceito fundamental 395 e 444.
Por Rômulo de Andrade Moreira*, no Conjur
Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (14), considerou inconstitucional levar pessoas à força para interrogatórios, a chamada condução coercitiva, instrumento favorito da Operação Lava Jato.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Celso de Mello, determinou nesta segunda-feira (11) o arquivamento de inquérito que apurava se o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes (PSDB-SP), cometeu crime de falsidade ideológica eleitoral, conhecido como caixa dois, e lavagem de dinheiro.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para a próxima quinta-feira (14) a retomada do julgamento sobre a autorização legal para que a Polícia Federal (PF) possa negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013).
Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal autorizou a cobrança dos valores retroativos a 2001 referentes à contribuição do empregador rural pessoa para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Em artigo publicado na Folha de S. Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandovski voltou a afirmar que a crise política brasileira provocou um desequilíbrio entre os poderes, afetando a normalidade democrática.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu nesta quarta-feira (16) determinar abertura de inquérito para investigar suposto repasse de R$ 40 milhões em doações eleitorais a políticos do MDB do Senado.
