A aprovação do Projeto de Lei 4.302/1998, que libera a prática da terceirização em todas as atividades da empresa, terá impactos negativos sobre a Previdência Social. Ao ampliar a informalidade do mercado de trabalho, a terceirização irrestrita deve fazer crescer o número de trabalhadores que não contribuem – ao menos regulamente – com a Previdência. Trata-se de um duro golpe na base de arrecadação do sistema.

As seis centrais sindicais brasileiras afirmaram que a solução do governo de Michel Temer para a crise econômica está, na verdade, penalizando mais o trabalhador.  Em nota divulgada no final da tarde desta quinta-feira (23), as centrais criticam a aprovação do Projeto de Lei 4302, ocorrida nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados e que terceiriza todas as atividades de uma empresa.  "O trabalhador ganhará menos, trabalhará mais e ficará mais exposto a acidentes de trabalho".

“Se a lei for sancionada na terça-feira, por exemplo, na quarta-feira uma empresa pode demitir uma pessoa e contratá-la como temporária no dia seguinte. A lei permite isso. Aí é só ficar renovando o contrato”, afirmou ao jornal O Globo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai pedir o veto integral do PL 4302, aprovado nesta quarta-feira na Câmara e que libera a terceirização total. 

Um dia nacional de paralisações que também pode se transformar em greve geral. Em reunião nesta quinta-feira (23), um dia após a aprovação do projeto de Lei 4302/98, que permite a terceirização total, dirigentes das sete centrais sindicais decidiram aumentar as mobilizações contra as reformas trabalhista e previdenciária de Michel Temer. Um ato nacional ou uma greve geral começam a ser organizados para o final de abril, quando está prevista a votação das duas reformas.

Por Railídia Carvalho

Diferença: Nós queremos proteger os 11 milhões de terceirizados da precarização, dos baixos salários e da perda de direitos. Eles querem terceirizar todos os trabalhadores brasileiros sem proteção.

Por Dilma Rousseff

O Projeto de Lei 4.302 (1998), que permite a terceirização em todas as atividades das empresas e foi aprovado no Congresso na noite desta quarta (22), representa um grande retrocesso em relação às garantias trabalhistas e não gera emprego, como argumentam os defensores da proposta. A opinião é do professor do Instituto de Economia (IE) da Unicamp, José Dari Krein. Ele falou ao Jornal da Unicamp antes da votação da matéria.

A aprovação do Projeto de Lei 4302/98 nesta quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados fere de morte a proteção aos trabalhadores no cumprimento das funções. Terceirização total, quarterização, pejotização são formas encontradas por muitos empregadores de burlar a legislação trabalhista. Na quarta forma confirmadas pelos Deputados com a aprovação do 4302. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) enumerou os pontos do PL, que agora vai à sanção de Michel Temer

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou nesta quinta-feira (23) que vai pôr em votação o PLC 30, sobre terceirização. O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do texto, defendeu o veto ao Projeto de Lei 4.302 aprovado pela Câmara, classificando-o como “arcaico, atrasado, totalmente irregular, fora de qualquer parâmetro da sociedade de hoje”.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou, na noite desta quarta-feira (22), nota pública lamentando a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que libera a prática da terceirização em todas as atividades da empresa.  

“Com a aprovação da terceirização para todas as funções de qualquer empresa, decidida na noite desta quarta-feira, 22/3, o Congresso Nacional e o governo Temer rasgam a Carteira de Trabalho do brasileiro e provocam uma onda de precarização que terá graves efeitos sociais em todo o Brasil.” A avaliação é do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), que votou contra e denunciou o comportamento contrário aos trabalhadores da base do governo Temer, em mais uma votação de retirada de direitos.

Depois de intenso debate no Plenário da Câmara dos Deputados, a bancada governista aprovou o projeto de lei da terceirização (PL 4302/98) na noite desta quarta-feira (22).

Por: Iberê Lopes , do PCdoB na Câmara

Foi dado, nesta terça-feira (22) o primeiro passo para mudança radical nas relações de trabalho no Brasil com a aprovação do Projeto de Lei 4302, que terceiriza todas as atividades no país. Governo Temer e parlamentares da situação criaram as condições políticas para que todas as iniciativas que atendem a bancada empresarial desde 1998 sejam atendidas.