Lula sanciona Lei da Agricultura Familiar na próxima segunda-feira

Com a nova Lei, inédita no Brasil, a agricultura familiar passará a ser reconhecida como categoria produtiva, conforme o que determina o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Ministério do Desenvolvimento Agrário. A inexistência de classificação do produtor como agricultor familiar – até então existia apenas a definição do que é pequena propriedade rural – gerava uma falha conceitual para a aplicação de políticas públicas fundamentais, como a da Previdência Social.

A lei aponta as diretrizes necessárias para a formulação da Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Na prática, isso significa que as ações voltadas ao fortalecimento da mais nova categoria produtiva passam a vigorar como políticas públicas. Com isso, seja quem for que estiver no governo, a sua execução é exigida por lei e não mais por força de decretos e resoluções, que segundo o autor da matéria, deputado Assis, são dispositivos muito frágeis.

Vitória de todos

Para Assis, o reconhecimento da Agricultura Familiar como categoria é uma vitória de todos que se envolveram, desde a formulação do texto, até sua tramitação e aprovação e do governo do presidente Lula. O debate sobre a Política Nacional de Agricultura Familiar acontece desde 1993. A lei, aprovada pelo Senado, sem alteração, no útlimo dia 4, foi direto para sanção presidencial.

Defensor da categoria, Orlando Desconsi (PT-RS), comemora a sanção da lei: “É o reconhecimento dos agricultores familiares como setor ativo na política e na economia. O setor gera a maioria dos empregos no campo, é fundamental para a distribuição de renda e para a economia no interior do país, além de fixar as populações com qualidade de vida”.

O deputado petista diz ainda que a lei prevê a articulação das políticas da agricultura familiar, em todas as suas fases de implementação, gestão e execução, com aquelas direcionadas à reforma agrária. “Vamos trabalhar políticas específicas para o setor com amparo legal”, explica Desconsi, acrescentando que a lei contribui para a descentralização de ações, para a sustentabilidade ambiental e socioeconômica, a igualdade na aplicação de políticas públicas e a participação de agricultores familiares na formulação e implementação dessas políticas.

Com agências