Vitória da democracia – por Jucélio Paladini
O presidente do Comitê Estadual do PCdoB/SC, Jucélio Paladini, assina um artigo de opinião pública, que já está pública em jornais de grande circulação em Santa Catarina, se contrapondo as tentativas de “ressuscitar” a cláusula de
Publicado 26/12/2006 17:34 | Editado 04/03/2020 17:14
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Vitória da democracia
A cláusula de barreira mutilava a democracia, à medida que ceifava a soberania do voto popular, o pluralismo político e sufocava as minorias
Por Jucélio Paladini
A bandeira da democracia sempre foi um divisor de águas na história da República. Como se sabe, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) de autoria do Partido Comunista do Brasil e de outras siglas, pondo fim à cláusula de barreira.
Com uma densa argumentação jurídica e política, cada um dos votos proferidos pelos ministros do STF demonstrou que a cláusula de barreira era uma aberração jurídica forjada com intuito de impor ao País uma espécie de “ditadura da maioria”, conforme expressou o relator da matéria, o ministro Marco Aurélio Mello. Os princípios consagrados pela Constituinte de 88 referentes ao pluralismo político, à soberania do voto popular e ao federalismo eram feridos a fundo, por aquele mecanismo que fazia parte do que os constituintes denominaram de “entulho autoritário”.
Como era de se esperar, passada mais uma derrota sofrida, conservadores ensaiam um contra-ataque com iniciativas para “ressuscitar” a cláusula. Nessa atitude, há uma polarização provocada pela decisão do STF – defesa da democracia versus democracia restrita. O fim da cláusula de barreira é um marco da luta em defesa da preservação, ampliação e consolidação da democracia. Foi a derrota de uma das maiores aberrações jurídicas e políticas dos últimos tempos, que afrontava a constituição Federal e criava parlamentares e eleitores de duas categorias.
A cláusula de barreira mutilava a democracia, à medida que ceifava a soberania do voto popular, o pluralismo político e sufocava as minorias. Ela representava o principal aspecto de uma reforma política de feição neoliberal e antidemocrática, cujo objetivo era fortalecer aquilo que um dos juízes do STF chamou de “totalitarismo” dos partidos grandes, vestindo uma camisa de forças no sistema partidário e criando condições que favoreciam as agremiações hegemônicas, em detrimento das menores, criando obstáculos quase intransponíveis para a competição partidária e eleitoral, consagrando uma situação em que a mudança política e a rotação dos partidos no poder ficava praticamente impossibilitada.
No futuro, quando os historiadores olharem para essa quadra da evolução política de nosso País, não poderão deixar de reconhecer a extensão democrática das ações a que levaram ao fim da cláusula de barreira pelo STF. Em sua histórica decisão, ele fortaleceu a representação popular e as instituições que a sustentam. Esse é um fato importante na história política brasileira, e como tal deve ser comemorado.
Jucélio Paladini, economista, presidente estadual do PCdoB/SC