Comunistas portugueses vão às ruas pelo Sim no referendo sobre o aborto

Até ao último dia de campanha, os comunistas estarão na rua para esclarecer a sociedade para o único voto, o “Sim”, que afirma a urgência de pôr fim às investigações, aos julgamentos e condenações de mulheres e aos riscos para a sua saúde que os circuitos clandestinos e inseguros têm comportado para sucessivas gerações, particularmente aquelas com menos recursos econômicos.

 

Contrariamente, existem forças que se opõem à descriminalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) e pretendem que o resultado do referendo legitime e alimente a manutenção do aborto clandestino.

 

Porque este é um problema político e social que diz respeito a toda a sociedade e não apenas às mulheres em idade de ter filhos, o PCP apela à mobilização de todos para o voto no “Sim”, dia 11 de fevereiro. O voto que defende, efetivamente, a saúde e a dignidade das mulheres.

 

Há muitas razões para votar “Sim”!

 

“Concorda com a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?”

 

Votar “Sim” é:

 

• O único voto que afirma a urgência de pôr fim às investigações, aos julgamentos e condenações de mulheres e aos riscos para a sua saúde que os circuitos clandestinos implicam para sucessivas gerações, particularmente aquelas com menos recursos econômicos;
• O único voto que representa o respeito pelas diversas opções presentes na sociedade portuguesa, já que a existência de uma lei despenalizadora não afrontará a consciência individual de cada um, nem obrigará nenhuma mulher a tomar decisões contra a sua vontade;
• Reconhecer que a clandestinidade da prática do aborto alimenta a sua total liberalização: pratica-se sem qualquer garantia de respeito pela saúde das mulheres, sem aconselhamento em matéria de planeamento familiar e alimenta um negócio vergonhosamente lucrativo;
• Reconhecer que o aborto clandestino é uma realidade que tem nefastas consequências para a saúde das mulheres e que a sua criminalização nunca dissuadiu, nem dissuadirá, as mulheres de o praticarem.

 

O que os comunistas defendem:

 

• O pagamento integral dos 150 dias de licença de maternidade-paternidade;
• A criação de um subsídio social de maternidade-paternidade;
• A criação de um subsídio de nascimento e revalorização do abono de família e bonificação por deficiência;
• A criação de uma rede publica de creches e jardins-de-infância;
• O respeito dos direitos de maternidade-paternidade dos trabalhadores;
• A efetivação da educação sexual;
• A implementação de consultas de planejamento familiar e defesa de saúde sexual e reprodutiva.

 

Por uma sociedade mais justa e mais humana

 

Para o PCP, a luta pela descriminalização do aborto, possuindo um valor e urgência próprias, é indissociável da garantia da proteção da função social da maternidade e paternidade; da implementação nos serviços de saúde de uma adequada rede de consultas de planeamento familiar; e da implementação da educação sexual nas escolas.

 

É preciso continuar a lutar pelo cumprimento de direitos constitucionais que – no plano laboral, da segurança social, da habitação, da saúde e ensino – assegurem condições econômicas e sociais que garantam o direito da mulher e do casal de decidirem sobre o momento e o número de filhos que desejam e podem ter.

 

PCP pelo “Sim”

 

Quais os objetivos do PCP neste referendo?

 

Desde sempre favorável à aprovação de uma lei sem recurso a referendo, o PCP posiciona-se pelo “Sim” neste referendo, realizando uma campanha própria, contando com o conjunto da organização partidária e dos seus militantes — mulheres e homens, jovens e menos jovens —, tendo como objectivo uma empenhada intervenção que favoreça o esclarecimento e a mobilização do eleitorado para que este expresse nas urnas a desejável e necessária vitória do “Sim”.

 

Esta participação é a sequência necessária de uma intervenção permanente há mais de duas décadas para pôr fim ao aborto clandestino — a face mais cruel e desumana da falta de uma adequada proteção da saúde sexual e reprodutiva das mulheres e da ausência de uma correcta proteção da função social da maternidade-paternidade.

 

O PCP está pelo “Sim” à descriminalização do aborto e apela a uma resposta positiva à pergunta do referendo no dia 11 de fevereiro, porque é urgente pôr fim ao aborto clandestino, aos julgamentos e à condenação de mulheres.

 

Quais são os direitos que o PCP pretende defender com a descriminalização da IVG?

 

Para o PCP, a aprovação de uma nova lei que descriminalize a IVG, a pedido da mulher, até às 10 semanas (como refere a pergunta do referendo), ou até às 12 semanas (como defende o PCP), tem como objetivo acabar com o flagelo social do aborto clandestino, com os julgamentos e a condenação de mulheres.

 

A descriminalização da IVG tem como objetivo a defesa da saúde sexual e reprodutiva das mulheres e acabar com uma criminalização penal injusta e inadequada.

 

O PCP luta, na Assembléia da República e fora dela, pelo pagamento integral dos 150 dias de licença de maternidade-paternidade (100 por cento do salário); pela criação de um subsídio de maternidade-paternidade; pela criação de um subsídio de nascimento e revalorização do abono de família e da bonificação por deficiência; pela criação de uma rede pública de creches e infantários, jardins-de-infância, de qualidade e a preços acessíveis, para as famílias das classes trabalhadoras; pela efetivação da educação sexual nas escolas; pelo respeito, nas empresas, pelos direitos de maternidade-paternidade dos trabalhadores; pela implementação das consultas de planejamento familiar e pela defesa da saúde sexual e reprodutiva das mulheres.

 

Para o PCP, cabe aos governos a responsabilidade de fazer cumprir esses importantes direitos e de forma transversal — no plano laboral, da Segurança Social, da saúde e do ensino —, assegurando a independência econômica e social dos agregados familiares, promovendo a justiça social, assegurando a igualdade de oportunidades e operando as necessárias correcções das desigualdades sociais na distribuição da riqueza e do rendimento nacional, a par da promoção dos direitos das crianças.

 

Ao Estado compete fazer cumprir os direitos das mulheres enquanto cidadãs, trabalhadoras e mães.

 

O PCP defende o direito ao aborto?

 

Não, mas o aborto clandestino é uma realidade. O PCP considera que esta lei é injusta e desumana e penaliza ainda mais fortemente as mulheres e jovens das classes trabalhadoras e das camadas mais desfavorecidas que, sem recursos financeiros, sofrem as consequências do aborto clandestino.

 

Para o PCP, o que está em causa é defender a saúde das mulheres, garantindo as condições de uma interrupção voluntária da gravidez em condições de segurança, como recomendam as instâncias internacionais.

 

O aborto é sempre um último recurso e não um método de planeamento familiar. A realização de uma interrupção da gravidez em condições de segurança é um último recurso (quando faltam os métodos contraceptivos) que pode ser usado se a mulher assim o desejar para salvaguardar o direito a decidir sobre o momento e o número de filhos que deseja ou pode ter e, igualmente, salvaguardar o direito da criança: ser desejada pelos seus progenitores.

 

A maternidade não é apenas um ato biológico. Dar à luz uma criança, fazer dela um ser humano completo, implica, para o seu desenvolvimento harmonioso, condições afetivas, psicológicas, econômicas e sociais. Ser mãe e ser pai é um processo de duração ilimitada, um compromisso para a vida.