Entidades pedem veto à emenda que prejudica fiscalização do trabalho 

No documento, as entidades afirmam que o texto é inconstitucional e contrário ao interesse público, já que não respeita a separação entre poderes e prejudica a atuação dos auditores fiscais do trabalho.

A emenda número 3, contida no projeto de lei que cria a Super Receita, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 13. Ela impede que auditores fiscais do trabalho apontem vínculos empregatícios entre patrões e funcionários quando forem encontradas irregularidades.

Efeito prático

Segundo a emenda, que aguarda a sanção ou o veto do presidente Lula para ser colocada em prática, apenas a Justiça do Trabalho estaria autorizada a reconhecer esse vínculo.

“O primeiro efeito prático será, de imediato, a suspensão de toda legislação que protege o empregado. Isso porque todo o ato praticado pelo empregador e empregado terá validade jurídica, mesmo que contrário aos princípios básicos do direito trabalhista”, diz um trecho da carta.

Apesar de estar otimista em relação ao veto de Lula, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, que organizou o documento, afirma que recorrerá à Justiça caso a emenda seja aprovada.

“Já conversamos com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e pretendemos entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF se a emenda não for vetada”, afirmou Caixeta.

A carta também foi enviada à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.