Centrais reforçam Marinho contra emenda 3 da Super Receita

A emenda 3 proíbe que o Poder Executivo possa, por meio de ações de fiscalização, julgar se há vínculo empregatício entre duas pessoas mesmo que formalmente isso não aconteça. Este impedimento ataca diretamente casos de maquiagem na contratação de um empregado quando este se utiliza de uma pessoa jurídica (PJ) para formalmente aparentar uma relação de prestação de serviços. A autuação em situações como estas só seriam possíveis no âmbito do Judiciário.

Na reunião, os participantes reafirmaram sua posição contrária à medida por avaliarem que ela favorece a precarização das relações de trabalho. “Não vai precisar discutir reforma trabalhista, pois não haverá mais trabalhadores com carteira assinada”, ironizou Artur Henrique da Silva, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em referência à provável migração do regime de contratação atual para o contrato entre pessoas jurídicas.

O receio das centrais é que, com a medida, uma maioria esmagadora dos empregadores passe a usar contratos com pessoas jurídicas pelo fato de ser mais barato – os impostos sobre esta forma são menores do que os encargos existentes para empregados de carteira assinada. Como pessoas jurídicas, os trabalhadores perderiam os direitos conquistados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal de 1988, tais como férias, 13º salário e recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Outro problema alegado pelos presentes é o enfraquecimento da ação do Executivo, sobrecarregando o Poder Judiciário. Uma metáfora feita na reunião sugeriu que a situação criada pela emenda seria o mesmo que a obrigação de ir ao Judiciário antes do uso do recurso da polícia. Segundo Sebastião Caixeta, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), este efeito da Emenda 3 vai contra as iniciativas de reforma do judiciário para dar mais agilidade à apreciação de processos neste poder.

Da parte do Executivo, a redução de poder dos auditores pode amplificar irregularidades na contratação de trabalhadores. Um dos exemplos citados foi o trabalho escravo (veja matéria e artigo), cujo combate se dá principalmente pela ação de grupos móveis de fiscais e integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT). “Teremos de levar a justiça do trabalho aos grupos móveis”, sugeriu um dos participantes em tom irônico sobre as dificuldades desta possibilidade.

Na opinião dos participantes, a Emenda 3 não será apenas prejudicial aos direitos dos trabalhadores, mas também à União uma vez que a “pejotização” crescente significaria cada vez menos arrecadação para o Governo Federal seja no Imposto de Renda seja na contribuição à Previdência Social. “A agressão é mais ampla que apenas aos trabalhadores pois também inclui o Estado, que sai prejudicado em questões de ordem fiscal e previdenciária”, afirmou Luis Antônio Camargo, do MPT.

O ministro Luiz Marinho ratificou sua concordância com os argumentos apresentados e sua posição a favor do veto da Emenda 3. Ele reconheceu a delicadeza do tema mas afirmou que a saída proposta não é a correta. “Há situações de empregadores que precisamos resolver mas não desta forma”, declarou. Para Marinho, a emenda causa “confusão jurídica” e tem impacto perigoso na garantia dos direitos dos trabalhadores. Ele reafirmou a importância de atualizar a legislação trabalhista, destacando inclusive o papel que reformas trabalhista e sindical poderiam cumprir neste sentido.

Questionado sobre como isso se daria, Marinho afirmou que seria possível encaminhar uma proposta de resolução dos problemas da “pejotização” tanto por medida provisória quanto por projeto de lei. O importante, ressaltou, é que este tema possa ser alvo de maior debate para que após um exame mais cuidadoso haja uma decisão.
Apesar da repetida posição favorável ao voto dos presentes e de parte importante do governo, a batalha sobre a Emenda 3 entra na sua reta final cada vez mais quente, pois do outro lado estão as entidades de empresários, especialmente os veículos de comunicação que veicularam nos últimos dias página inteira nos jornais apoiando a medida. Nos bastidores, a proposta vem sendo chamada de “emenda globo”.