Concessão e autorização deverão ser alternativas para exploração do Gás
A Comissão Especial que discute a nova Lei do Gás deu um passo decisivo para a criação do texto da lei. As divergências sobre que atividades podem ser exploradas sob regime de concessão ou de autorização dominaram os debates com o presidente da Agência
Publicado 02/04/2007 19:39 | Editado 04/03/2020 17:06
O deputado federal Edmilson Valentim (PCdoB), integrante da Comissão Especial, considerou a definição desses critérios como fundamental para a nova Lei do Gás. Em sua opinião, esses parâmetros devem ser definidos de forma que fique assegurada distribuição do gás natural da forma mais ampla possível, de modo que o produto seja entregue em todos os municípios e bairros do país.
Três projetos que tratam do assunto tramitam nas duas casas do Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Uma delas, o projeto de lei 6666-06, tem como autor o ex-deputado Luciano Zica. Outro projeto é de autoria do executivo, o PL 6673-06 que regula a movimentação e a comercialização do gás e integra o PAC e o projeto de lei 334-07, do Senado, que estabelece diretrizes para uma política nacional do gás e tem precedência sobre os outros.