Supremo decide por criação imediata de CPI dos Aeroportos

“O julgamento efetuado hoje pelo STF concluiu por unanimidade no sentido que os grupos majoritários que atuam nas casas do Parlamento brasileiro não podem sufocar as minorias”, diz Celso de Mello em referência aos partidos políticos da base governista. Durante a apresentação do parecer, o ministro reconheceu a preocupação dos “grupos maioritários” quanto a possibilidade de ficarem “reféns da abertura indiscriminada” de CPIs, mas assegurou que eles também, se assim ocorrer, podem procurar o STF com base no não atendimento nos requisitos previstos pela Constituição Federal para uma investigação parlamentar.

A discussão da CPI dos Aeroportos se arrastou no Congresso Nacional por quase dois meses. O pedido foi protocolado com 211 assinaturas válidas na Mesa Diretora da Câmara. Após as assinaturas e apreciação do fato determinado, o ato de criação da CPI foi lido em plenário pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). O líder do PT, Luiz Sérgio (RJ), questionou o ato, alegando que o fato determinado era genérico e que não havia número de membros definido e prazo de funcionamento. Os questionamentos do líder do PT foram indeferidos por Chinaglia, o que o levou a recorrer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Esse episódio levou os partidos a oposição a iniciarem uma obstrução em plenário e na CCJ para impedir a votação do recurso. Em contra-ataque, o partido Democratas (ex-PFL) recorreram ao Supremo Tribunal Federal com um mandado de segurança com pedido de liminar para garantir a instalação imediata da CPI. Nesse período, a disputa entre partidos de governo e oposição atrasou a votação de matérias como as medidas provisórias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), fim do voto secreto e projetos sobre segurança pública. A obstrução prosseguiu até o ministro Celso de Melo pediu informações ao presidente da Câmara.

O parecer com o questionamento do PT foi aprovado na comissão e no plenário, arquivando o pedido da CPI. Logo depois, uma liminar do ministro Celso de Mello, do STF, invalidou as decisões do plenário contra a criação da CPI. Segundo o ministro Celso de Melo, o plenário da Câmara não tinha que se posicionar sobre a decisão de Arlindo Chinaglia. Agora, a decisão final foi julgada pelo plenário do Supremo. Pelas regras da Câmara dos Deputados, uma CPI tem prazo de 120 dias, prorrogáveis por 60 dias, para investigar o assunto. Agora, os partidos precisam indicar os integrantes e o comando da CPI. Se instalada, a presidência e a relatoria da comissão devem ficar com os maiores partidos: PMDB e PT.

Fonte: Agência Brasil