UNE e UBES criticam PEC que reduz maioridade penal

Numa votação apertada e que durou mais de três horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta-feira, por 12 votos a 10, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. A proposta vai agora para votação em plenário. Em caso de aprovação, segue para a Câmara dos Deputados para ser apreciada.

 

Para o presidente da UBES, Thiago Franco, o resultado da votação foi uma medida levada adiante por setores conservadores que, ao invés de pensar propostas mais inteligentes para a crise de segurança pública por qual o país, preferem dar à sociedade uma resposta paliativa, “um remédio sem efeito”, que no futuro poderá ser muito mais prejudicial.

 

“Existe certos parlamentares que insistem na tese da redução. Parece que eles fecham os olhos, ou fingem desconhecer a experiência mal sucedida das Febens. Repressão contra os jovens desprovidos de oportunidades não vai resolver o nosso problema, que sabemos que é grave. O jovem precisa, sim, ser inseridos na sociedade como cidadão, com acesso à educação, saúde, emprego. Porque não colocamos o debate do Plano de Desenvolvimento da Educação como prioridade? Porque não começamos a discutir melhor o Fundeb e a aplicação dos seus recursos, ao invés de ficarmos criando factóides irresponsáveis, como essa medida que reduz a maioridade penal?”, afirmou o presidente da UBES, que disse que a entidade vai se mobilizar contra a aprovação da PEC.

 

Thiago completa o raciocínio dizendo que o resultado é sempre o inverso. “Se começarmos a prender mais cedo os jovens, mais cedo é a tendência que eles sejam aliciados pelo crime. Temos que pensar a violência por uma ótica da educação. Pesquisas recentes mostram que há estreita relação entre a violência e o jovem fora da escola”, disse.

 

Criticando também a postura autoritária e conservadora de alguns setores da sociedade, o presidente da UNE, Gustavo Petta, ressaltou a importância do movimento social dialogar e buscar respostas para o problema: “Os mais ortodoxos estão tomando medidas autoritárias como forma de manipular a sociedade. Devemos apresentar caminhos para que o Brasil tenha outra argumentação. Políticas públicas menos repressoras e mais culturais”, avaliou.

 

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, afirmou em nota que a decisão de aprovar a PEC é a “mais cômoda para o Estado, mas não a solução para o problema da delinqüência na adolescência”.

 

“É um caminho mais cômodo pegar o adolescente que por algum motivo cometeu um delito e jogá-lo no sistema carcerário brasileiro; mas devemos perguntar se o sistema carcerário do País, uma verdadeira escola do crime, é o melhor local para ressocializar esse adolescente. Não seria melhor assumirmos nossa função de reeducá-los e prepará-los para a sociedade?”, questionou.

 

Para Britto, se a PEC for realmente aprovada, a sociedade brasileira pode se arrepender, no futuro. “E pode ser tarde quando percebermos que colocamos no sistema carcerário cidadãos que poderiam ser recuperados mais pelos métodos de ressocialização”, afirmou.

 

Trâmite

 

Aprovada pela CCJ, a PEC segue para votação no plenário do Senado, em dois turnos. Depois, será apreciada pela Câmara dos Deputados.

 

O texto, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), propõe a redução e estabelece o regime prisional para jovens menores de 18 anos e maiores de 16 que cometerem crimes hediondos. Numa tentativa de amenizar a repressão, o texto determina que, para ser submetido ao regime prisional, o menor de idade deve ter pleno conhecimento do ato ilícito cometido, com a necessidade de laudo técnico elaborado pela Justiça para comprovação.

 

Outro drible que o texto dá, estabelece que o adolescente deve cumprir pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos, além de propor a substituição da pena por medidas socioeducativas –desde que o menor não tenha cometido crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas ou atos de terrorismo.

 

Mercadante protesta

 

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), contrário à mudança na lei, defendeu que o Congresso discuta punições mais severas para adultos que envolvem menores de idade em crimes ao invés de reduzir a idade penal mínima do país. Ele criticou o texto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), aprovado pela CCJ, que inclui o tráfico de drogas entre os crimes que podem levar os maiores de 16 anos para a cadeia.

 

“Uma parte dos jovens acima dos 16 anos, especialmente de famílias desestruturadas, muitas vezes estão aliciados pelo narcotráfico. Não devemos tratá-los como criminosos de alta periculosidade. É uma absoluta irresponsabilidade, não vai resolver o problema da violência no país”, disse.

 

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que os governistas vão apresentar emendas ao texto e buscar apoio dentro da própria oposição para que a matéria não seja aprovada.

 

“O governo tem posição clara contra a redução da maioridade. O governo entende que o caminho para resolver essa questão é fazer um trabalho de educação, integração do jovem, criar oportunidades para um outro encaminhamento da questão, e não a vingança da sociedade, a reclusão do jovem. Vamos atuar no sentido de barrar o máximo possível o encaminhamento dessa questão”, disse Jucá.

 

Fonte: Estudantenet