Roberto propõe inclusão de conceito de responsabilidade objetiva no Plano Diretor
O vereador do Rio, Roberto Monteiro (PCdoB), propôs no dia 14 que o conceito de responsabilidade objetiva, criado pelo Código de Defesa do Consumidor, passe a fazer parte do Plano Diretor decenal da cidade, cuja revisão se encontra em discussão na Câma
Publicado 16/05/2007 19:47 | Editado 04/03/2020 17:06
A sugestão aconteceu durante audiência pública da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, que se reuniu para discutir como a questão dos direitos do consumidor deve incorporar conceitos de cidadania e valores de proteção a direitos individuais e coletivos, harmonizados com o desenvolvimento urbanístico, ocupação do solo urbano e serviços essenciais.
Participaram da audiência o sub-secretário estadual de Defesa do Consumidor, Luiz Felipe Venâncio, a presidente da Associação PróConsumidor, Sônia Carvalho, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Marcos Vellote de Oliveira, além de representações da sociedade civil envolvidas com o tema do direito ao consumo consciente e responsável.
Sônia Carvalho disse que o prefeito Cesar Maia tem sido omisso neste setor ao não regulamentar a lei municipal 3366/02, que determina a criação do Procom Municipal, com núcleos em todas as Regiões Administrativas (RAs) da cidade, para ''atuar como fiel da balança nas questões relacionadas a abusos, estabelecendo restrições legais ao comércio, prestadores de serviços e organizações industriais''.
Cadastro
O vereador Roberto Monteiro apresentou como sugestão a criação de um cadastro de empresas e de organizações que lesam regularmente os consumidores, de modo a estabelecer uma série de restrições a estas entidades. Entre as medidas restritivas está a cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento comercial. Sônia Carvalho defendeu ainda a presença do Poder Público na negociação de soluções envolvendo questões de relações comerciais, como também a essencialidade de se produzir informações esclarecedoras sobre o direito do consumidor e as obrigações contratuais.
Luiz Felipe Venâncio manifestou apoio às pretensões do vereador Jorginho da SOS em desenvolver um programa de informação sobre as relações de consumo. De acordo com o vereador, a Comissão de Defesa do Consumidor está elaborando uma cartilha com informações pedagógicas sobre compromissos e obrigações nas relações de comércio de produtos e de serviços. Marcos de Oliveira explicou que a OAB-RJ possui uma cartilha com as características didáticas, procurando traduzir o entendimento da noção jurídica para uma linguagem mais popular e de alcance mais amplo. Contudo, expressou também apoio de sua entidade ao esforço da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara no sentido de popularizar o Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: Câmara do Rio