Proposta sobre fidelidade partidária é aprovada na CCJ
De acordo com a proposta, será admitida a mudança de partido, sem perda do mandato, no período de 30 dias imediatamente anterior ao término do prazo de filiação partidária para candidatura à eleição subseqüente.
Publicado 17/05/2007 19:11
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou hoje, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição 4 de 2007, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que trata sobre a perda de mandato de deputados e senadores, inclusive por infidelidade partidária.
Dino diz que a proposta busca regular a perda de mandatos em face da infidelidade partidária. “A fidelidade partidária, com o conseqüente fortalecimento das agremiações, é pressuposto necessário para que outras mudanças institucionais possam ser implantadas de modo adequado”, afirma.
Além da mudança com de 30 dias de antecedência, o deputado abriu duas exceções à regra: o direito do parlamentar, discordando sistematicamente da orientação partidária, de participar da criação de novo partido político; e a possibilidade de mudar de legenda quando a “infidelidade” vier do partido, com mudanças essenciais nos programas e estatutos formalmente registrados.
Como se trata de emenda à Constituição, deverá ser criada uma comissão especial para analisar o assunto. Depois disso, a proposta ainda precisará ser aprovada em dois turnos na Câmara e encaminhada ao Senado, onde também dependerá da aprovação em dois turnos para entrar em vigor.
A PEC tem como base a resposta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a consulta feita pelo DEM sobre validade do mandato de quem troca de partido. Em março, o TSE respondeu que o mandato realmente é “outorgado ao partido político e não ao parlamentar”.
Com isso, o PPS, o PSDB e o DEM entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que os mandatos sejam conferidos aos suplentes imediatos. O PPS e o DEM perderam cada um oito filiados, e o PSDB, sete.
O advogado do PSDB, José Eduardo Alves, afirmou na época que a decisão dos três partidos foi tomada depois que o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT), não atendeu pedido dos partidos pela retomada dos mandatos, alegando que não encontrava “respaldo constitucional nem regimental para isso”.
Fonte: Agência Brasil