Conferência aprova Carta do Pará
A carta do Pará divulgada no encerramento da I Conferência Paraense de Direitos Humanos e Eqüidade Social realizada até ontem em Belém, através do governo estadual, estabelece que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos irá elaborar e executar a pol
Publicado 26/05/2007 16:33 | Editado 04/03/2020 16:53
Leia na integra a Carta do Pará
CARTA DO PARÁ EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E EQUIDADE SOCIAL
A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, representada pela sua titular, tomada pelas idéias e sentimentos emanados pela I Conferência Parense de Direitos Humanos e Equidade Social, subscreve a presente Carta que tem o título de ''CARTA DO PARÁ EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E EQUIDADE SOCIAL ''
Considerando que a Constituição Brasileira, em seu artigo 1º, aponta como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a prevalência dos direitos humanos;
Reafirmando o compromisso assumido perante a sociedade paraense de construir a Política Estadual de Direitos Humanos, de modo a ária de proteger e promover direitos e garantias fundamentais;
Profundamente preocupados e preocupadas com o fato de que Estado do Pará tem servido de cenário para graves violações de Direitos Humanos, em que se identificam inaceitáveis índices de não observância de direitos e garantias fundamentais;
Tendo em conta que a diversidade e a miscigenação da população, que fazem do Pará um Estado com expressivas tradições e valores culturais, devem influenciar a concepção de Direitos Humanos adotada pelo Estado;
Convencidos e convencidas de que os direitos e as garantias fundamentais da sociedade paraense se fundam nos atributos naturais de que gozam todos os seres humanos e de que sua proteção e promoção pressupõem a observância de deveres de cada um, de cada uma e dos poderes constituídos;
Firmementes convencidos e convencidas de que para o futuro do Estado do Pará os Direitos Humanos devem ser admitidos como interdependentes, indivisíveis e universais, com integral satisfação dos direitos, tanto civis e políticos, como econômicos, sociais e culturais;
Conscientes de que os Direitos Humanos constituem um todo, um conjunto de direitos que são inerentes ao cidadão e à cidadã, e que os direitos individuais, coletivos e sociais interagem entre si, resultando na necessidade de ações transversais para sua defesa e promoção;
Decididos e decididas que o Governo do Estado do Pará deve propugnar por políticas que garantam à sociedade paraense viver com dignidade;
Em memória de todos aqueles que no solo paraense tombaram em defesa da justiça e dos direitos humanos;
AFIRMAMOS O QUE SE SEGUE:
1. A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Pará, se compromete com a elaboração e execução da Política Estadual de Direitos Humanos, com base nas propostas colhidas durante os Encontros Regionais e a Conferência Paraense de Direitos Humanos e Equidade Social.
2. A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos utilizará todos os meios legais, de modo a promover as condições necessárias para o livre e efetivo exercício de direitos e garantias fundamentais.
Belém, Pará, 25 de maio de 2007.
MARIA DO SOCORRO GOMES COELHO
Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos