Presidente da Comissão de Anistia explica pensão à família de Lamarca

Recentemente, a viúva do capitão Carlos Lamarca entrou com um pedido de pensão na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Pires Junior explicou que ela teria direito a essa pensão se Lamarca não tivesse sido afastado dos quadros militares na época da ditadura, em 1969. A viúva do capitão Lamarca conseguiu conquistar o direito à pensão.

“A viúva do capitão Carlos Lamarca entrou aqui dentro da Comissão de Anistia com um pedido relativo à pensão que ele teria direito se não tivesse havido o afastamento dele dos quadros militares a época da ditadura, 1969. E a Lei de Anistia abriga a concessão de indenização pra todos aqueles que sofreram algum tipo de prejuízo material em relação à perseguição política dentro do regime. Então, com esse fundamento, a Comissão e Anistia julgou o processo do capitão Lamarca”, disse Pires Junior.

Segundo Pires Junior, outros processos de anistia estão na Pauta da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. “Nós teremos agora ainda no segundo semestre alguns casos ainda remanescentes do Araguaia, do Grupo dos 11, ainda tem alguns casos bastante relevantes do ponto de vista histórico do Brasil”, disse Pires Junior.

Pires Junior explicou ainda que, por opção da família de Lamarca, antes mesmo da própria existência da lei atual de anistia, de 2001, a própria família entraram com uma ação judicial. E a Justiça brasileira, por conseguinte, já havia concedido ao capitão Lamarca a progressão na carreira dele, afastou a tese da deserção, e assegurou a progressão na carreira dele ao posto de coronel. “Consequentemente, quando o processo aqui foi analisado pela Comissão de Anistia na semana passada esse caminho já havia sido percorrido. Então, nós acabamos simplesmente por referendar uma decisão que a Justiça já tinha tomado”, disse o presidente da Comissão.

Segundo ele, era uma questão de se aplicar a decisão judicial, à luz da atual Lei de Anistia, porque com a nova Lei de Anistia todos os processos administrativos que estavam dentro do Governo Federal foram concentrados no Ministério da Justiça para que a Comissão pudesse fazer a avaliação de cada um deles. “Inclusive a viúva, à luz da nova lei, nos solicitou que assegurássemos a progressão pra ele a general de brigada e esse requerimento foi indeferido e nós simplesmente mantivemos a decisão judicial”, informou Pires Junior.

Questionado sobre qual o argumento que lhe pareceu mais razoável de todos aqueles que protestaram contra a anistia ao capitão Lamarca, Pires Junior afirmou que, para ele, “a maioria dos argumentos apresentados foram muito na linha de um argumento político sobre a militância em si do capitão Lamarca e os reflexos históricos de cada um dos episódios que ele se envolveu na luta pessoal contra a ditadura. E pra nós, aqui na Comissão de Anistia, nós não entramos no mérito da militância do perseguido político – se é uma militância boa ou uma militância ruim. Nós aqui simplesmente aplicamos objetivamente aquilo que a legislação de anistia estabelece, que é averiguar se a pessoa foi ou não perseguido político do regime e pra gente poder comprovar se houve ou não essa perseguição nós buscamos as fontes do SNI, do antigo SNI, da Abin, do Ministério da Justiça, do Arquivo Nacional, outras fontes que nós temos acesso pra poder fazer a comprovação se realmente o Estado brasileiro se moveu em relação àquela pessoa pra poder persegui-lo em relação a suas idéias e, constatado isso, verificamos objetivamente então qual foi o prejuízo”, disse.

Tarso: “Estado de Direito”

Também hoje, o ministro da Justiça, Tarso Genro, reagiu, pela primeira vez, às críticas à concessão da patente de coronel ao guerrilheiro Carlos Lamarca. Sem dar detalhes, o ministro avisou que outras decisões controvertidas e polêmicas serão tomadas pelo governo federal.

“A democracia tem essas características. Ao mesmo tempo permite que as pessoas critiquem decisões, ela agrega todas as pessoas no Estado de Direito”, disse Tarso, na saída da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), onde se reuniu com o presidente da instituição, d. Geraldo Lyrio Rocha.

Em seguida, o ministro acrescentou: “Nós ainda teremos outras decisões que certamente causarão polêmica. O que é bom no Estado de Direito é que está todo mundo junto para defendê-lo, inclusive críticas ou apoio não poderiam ser feitos, se não fosse o Estado de Direito”.

Da redação,
com agências