Audiência debate Supersimples, que entra em vigor a partir de hoje
A Câmara dos Deputados promoveu, no dia 28 de junho, uma audiência pública para debater a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Supersimples) e suas implicações para a economia do País. O Simples Nacional (Supersimples) entra em vigor a partir desta se
Publicado 02/07/2007 20:30 | Editado 04/03/2020 17:05
Para o deputado federal Edmilson Valentim (PCdoB/RJ) – que já presidiu a Frente Parlamentar Estadual das Micro e Pequenas Empresas e é o autor do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro – é muito importante tomar conhecimento de tudo que trata esta Lei, sancionada em dezembro de 2006.
Migração automática
“É bom saber, por exemplo, que as empresas que já estão no Simples Federal migrarão automaticamente para o Simples Nacional, com exceção daquelas com atividades vedadas pelo novo sistema ou por débitos tributários”, disse Edmilson.
As empresas que não migrarem automaticamente e as que não estão no Simples Federal poderão fazer a opção pelo Simples Nacional entre 2 e 31 de julho. Quem tiver débitos tributários poderá fazer a opção no portal do Simples Nacional e procurar o ente federado credor para pagar a dívida, que poderá ser parcelada, se tiver sido contraída até janeiro de 2006.
As empresas novas também poderão aderir ao sistema dez dias após a última inscrição cadastral (estadual ou municipal).
Microempresa é aquela que tem receita bruta anual de até R$ 240 mil. Já a empresa de pequeno porte é aquela com receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões. A legislação assegura a essas empresas tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
De acordo com a diretora do Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas do Ministério do Desenvolvimento, Cândida Cervieri, aproximadamente um milhão de empresas deverão ser formalizadas no primeiro ano de vigência desta Lei Complementar.