ECA completa 17 anos com polêmica sobre maioridade penal

A idéia está contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Senado Federal que altera o Artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 anos a idade mínima para a imputabilidade penal. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda a votação, em dois turnos, no plenário da Casa. Na Câmara dos Deputados, outra PEC, a 171, tramita na CCJ e também tem como objetivo reduzir a maioridade penal.

 

Um estudo realizado pelo DataSenado nos meses de março e abril deste ano mostrou que 87% dos entrevistados defendem que os menores de 18 anos recebam a mesma punição dos adultos ao infringirem a lei. A maioria dos entrevistados (36%) defendeu que a idade mínima para a imputabilidade penal deve ser de 16 anos, seguido por 14 anos (29%), 12 anos (21%) e a partir de qualquer idade (14%).

 

O presidente do Movimento Viva Brasil, Benê Barbosa, acredita que a sociedade brasileira vai se sentir mais segura se a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos for aprovada no país. “A partir da aprovação do projeto, o criminoso menor de idade vai saber que será punido quando cometer um crime. Então, com certeza ele vai pensar duas vezes”, defende o coordenador da ONG formada especialmente por setores da classe média.

 

Já a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Carmen Oliveira, acredita que a proposta de redução da maioridade penal contradiz o fato de o Brasil ser signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), que proíbe a aplicação de penas a crianças e adolescentes iguais ou superiores àquelas aplicadas aos adultos.

 

“Se nós estamos abrindo essa brecha para a partir de 16 anos já dar um tratamento de adulto, estamos inclusive rasgando esse compromisso firmado diante das Nações Unidas”, afirma Carmen Oliveira.

 

Ela rebate o argumento de que o Estatuto da Criança do Adolescente é brando e não pune os jovens infratores. Ao contrário, argumenta que o ECA permite que a partir dos 12 anos os jovens possam permanecer por até três anos em regime fechado dentro de unidades de atendimentos socioeducativo. “Nas experiências onde houve redução da maioridade penal, não há evidências de isso ter feito o enfrentamento do problema da violência juvenil”, diz.

 

A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), da Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e do Adolescente, lembrou que há um amplo destaque pela imprensa dos crimes cometidos por menores, como o assassinato do menino João Hélio Fernandes, em fevereiro deste ano no Rio de Janeiro. Ao contrário, os crimes que vitimam adolescentes não recebem a mesma divulgação, a não ser que as vítimas sejam jovens de classe média.

 

Pesquisa

 

Pesquisa realizada pelo Instituto latino-americano das Nações Unidas para Prevenção e Tratamento do Delinqüente (Ilanud) mostra que cerca de 10% do total de crimes são cometidos por jovens com menos de 18 anos, enquanto mais de 40% das vítimas de assassinatos são jovens menores de idade. A mesma pesquisa mostra que 87% dos crimes cometidos por jovens são contra o patrimônio, como roubo e furto, e não contra a vida.  

 

“As bases dessa violência não estão principalmente na juventude, mas na sociedade de mercado, na sociedade de consumo, na sociedade de valores desvirtuados pelo capital”, afirma a deputada Maria do Rosário.

 

De acordo com o Conanda, existe no país um total de 15,5 mil jovens cumprindo medida socioeducativa em regime fechado, e 45 mil cumprindo medidas em meio aberto. A maioria dos internos (76%) tem entre 16 e 18 anos.

 

Fonte: Agência Brasil