Governo surpreende enviando PLP sobre fundações estatais

Segundo o Projeto, enquanto as primeiras podem atuar em qualquer área de serviço, as fundações estatais serão constituídas para determinados tipos de atividade, como prestação de serviços de saúde, educação, turismo etc., e até para administrar o futuro fundo de pensão dos servidores públicos.

 

O Projeto de Lei Complementar faz parte de iniciativa do Ministério do Planejamento de construir um novo modelo de gestão pública. Mas há muita polêmica e dúvidas em torno desse modelo e da própria figura da pretendida “fundação estatal”.

Limite de Gastos com servidor

O governo federal pretende estabelecer um teto para os gastos com pessoal nas fundações estatais.

A existência de um teto de gasto com pessoal, como mostra a proposta de discussão do projeto divulgada no site do ministério do Planejamento (www.planejamento.gov.br), tem como objetivo controlar as despesas já que as fundações estatais não estarão sujeitas às limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao teto de remuneração dos servidores.

Hoje, as despesas da União com servidores estão limitadas a 50% da receita corrente líquida. Nos estados e municípios, esse teto é de 60%.

 

Pela proposta do governo federal, as fundações estatais não estarão sujeitas à LRF porque não dependerão do orçamento da União para funcionar. Essas entidades — que terão permissão para se estabelecer nas áreas de saúde, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo — estarão autorizadas, ao contrário do que acontece hoje, a captar recursos e gerar receita própria.

Críticas

Contrária ao projeto de lei do governo, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) divulgou, no sábado, um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) levantando alguns questionamentos. “As principais receitas da fundação serão de natureza orçamentária e pública, porém, sem os controles inerentes ao trâmite orçamentário público. Há dúvidas quanto à participação do Legislativo e dos Tribunais de Contas no controle dos gastos da fundação”, aponta o estudo. “No caso de um endividamento da fundação ou da mesma não ter capacidade de financiar seus custos (pessoal, principalmente) quem se responsabiliza?”, acrescenta.

 

O Dieese critica ainda as isenções fiscais para os estados e municípios que criarem suas fundações. “O custo patronal da seguridade recairá todo no orçamento da União, uma vez que seus trabalhadores estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social. Ou seja, a fundação estatal será na prática uma forma de transferência dos custos previdenciários de estados e municípios para a União”.

 

O presidente do CNS (Conselho Nacional de Saúde), Francisco Batista Júnior, afirmou que, caso a entidade não consiga derrubar no Congresso o projeto de lei de criação de fundações estatais para gerir serviços públicos, irá entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei no STF (Supremo Tribunal Federal).

Júnior afirma que a proposta “terceiriza” a administração dos hospitais e não resolve os problemas que ele reconhece existir no SUS (Sistema Único de Saúde). Isso porque, para ele, as fundações também teriam vícios, como a indicação política de administradores e a má gestão de recursos públicos.

Ele classificou ainda como um “profundo desrespeito com o controle social” a elaboração da proposta sem que o conselho tenha sido ouvido. No último dia 14, os conselheiros rejeitaram a proposta do governo.

 

Jovita Rosa, diretora da Unasus (União Nacional dos Auditores do SUS), também criticou o projeto por ele não atacar o que ela considera como os principais problemas do SUS: a falta de um plano de carreira e a má remuneração dos servidores.

Presidente da Frente Parlamentar de Saúde, o deputado federal Rafael Guerra (PSDB-MG) também diz acreditar que o projeto do governo não dispõe sobre o principal problema do SUS, que, para ele, é o financiamento. Para Guerra, a proposta terá “um trâmite difícil”.

 

A fundação estatal

Os principais pontos do projeto de lei enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional

O que é

Figura jurídica nova, sem fins lucrativos. Fará parte da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público ou privado. Apresenta-se como alternativa para a estruturação de instituições públicas

Contratação

Os servidores serão admitidos via concurso público e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os novos funcionários se aposentarão como os trabalhadores da iniciativa privada, com teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é de R$ 2.894,28. Se quiserem, poderão optar por ingressar no fundo de previdência do servidor

Atuação

Nas áreas de saúde (inclusive hospitais universitários federais), assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional

Abrangência

Poderá ser implantada em órgãos federais, estaduais e municipais

Avaliação

O corpo técnico das fundações estatais terá de respeitar metas e será avaliado de acordo com o desempenho coletivo ou individual. Uma parte dos salários será paga com base nesses critérios

Fiscalização

Cada ministério será responsável por cobrar resultados e analisar possíveis descumprimentos das regras
 
 
Da Redação em Brasília