Perpétua exige do Serasa respeito à privacidade

A proposta da deputada Perpétua Almeida, que proíbe o Serasa de incluir o nome do consumidor no banco de restrições cadastrais sem aviso aviso prévio, deu entrada na CCJ na quarta-feira, dia 11 de julho.

De acordo com o projeto, todo cliente tem que ser informado da dívida por escrito, especificando a data de vencimento e o nome do credor, com o prazo obrigatório de 20 dias para que o devedor se manifeste sobre a possível negativação.

As novas regras apresentadas ao Código de Defesa do Consumidor, regulam as responsabilidades de diretores e arquivistas de empresas que fornecem informações sobre a situação financeira dos clientes.

“A Serasa S/A é uma empresa privada, criada por um grupo de bancos em 1968 para centralizar e analisar  informações de crédito. Não podemos permitir que uma empresa dessa natureza continue a impor constrangimetos  a milhões de consumidores que têm seus dados cadastrais revelados, sem direito à privacidade, numa espécie do Big Brother de George Orwell do mercado” disse Perpétua.

Se o projeto for aprovado, o Serasa passará a depender de autorização do poder público para operar.