Agências reguladoras exigem regras para atuação

O debate, encabeçado pelo governo, se concentra no controle das agências reguladoras pelos ministérios a que estão vinculadas e o mandato dos diretores das agências.

O presidente da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Haroldo Lima, que participou da comissão geral, admite que a lei que regulamenta as agências exige ajuste, e destaca que ''seria um erro sério que se pretendesse achar que o que está posto é definitivo. Esse debate serve para isso, para discutir os ajustes necessários e eu acredito que o resultado deve ser positivo''.

Haroldo lembra que ''as agências no Brasil foram implantadas em um contexto de avanço e idéias neoliberais e terminaram recebendo viés anti-estatistas''. A experiência internacional era justamente oposto, ''as agências reguladoras nos EUA, contou o presidente da ANP, significavam a intervenção do estado no mercado livre – eram um braço do estado. Aqui colocou-se as agências para esvaziar o estado''.

As agências passaram a ter certas características que precisam ser retocadas. Para Haroldo, a lei tem que deixar claro que quem define as políticas setoriais é o governo e quem executa é a agência; quem tem poder de outorga de serviço é o governo, que é quem tem mandato popular para outorgar, para falar em nome da nação. E também como substituir os diretores das agências em casos de necessidade, antes do fim do mandato de cinco anos.

''Cabe às agencias, depois das deliberações das outorgas, o processamento legal para consolidar outorga'', destaca Haroldo, como sendo o papel das agências.

Invasão de poder

Para ilustrar a situação atual das agências, Haroldo cita o exemplo da ANP que ele dirige. ''Aqui no Brasil, quando se instalou a ANP, a agência recebia a incumbência de promover a política no setor do petróleo. No governo anterior, o ministério não definia política e nem o que seria outorgado. A agência ocupou essa função, que estava vazia, assumindo um papel que não era dela''.

No governo Lula, depois que a ministra Dilma Roussef assumiu o Ministério das Minas e Energia, ''chamou prá si essa função, instalou o Conselho Nacional de Política Energética''. Com isso, conta Haroldo, a agência faz os estudos e os envia ao Conselho, que é quem define se vai ter leilão, onde vai ter leilão, e remete as decisões de volta à agencia para executar''.

''O mesmo ocorre nas demais agências, que tem um poder de outorga, que não é da natureza dela, invadindo o poder que é do governo'', enfatiza o dirigente da ANP.

Sem definição

Para Haroldo, ''a discussão sobre o papel das agências está nos levando a rever outros aspectos, como a estabilidade do presidente''. Para ele, a solução para a questão está também na definição de regras legais. ''A lei atual não define isso, só o mandato de 5 anos, portanto há imperfeição da lei''.

Ele afirma que ''no Brasil não existe estabilidade de nenhum cargo, nem do Presidente da República, que em questões particulares, existe caminhos complexo, difícil, mas se retira o presidente, não é possível que o diretor de agência esteja à margem desse processo''.

''Quem dá o mandato é o Senado, através de indicação do Presidente da República, com sabatina e voto em plenário e, sendo aprovado, tem mandato. O caminho para retirar deve ser o mesmo, o plenário pode retirar com ação popular ou a pedido do Presidente da República, que solicita o cargo de volta'', opina.

Autonomia financeira

Haroldo aproveitou o debate para destacar a importância de discutir a autonomia financeira das agências. ''Na situação atual, elas exercem papel tão essencial que não podem ficar condicionados a ter ou não ter dinheiro. No caso da ANP, que fiscaliza 120 mil postos de abastecimento do Brasil, com rede de convênio e fiscais, se correr notícias de que não vai fiscalizar por não tem dinheiro, não há quem sustente a adulteração de combustível nesse país''.

Ele queixa-se de que ''hoje, os recursos destinados às agências estão condicionados ao contigenciamento de verbas que é feito pelo governo federal em função de superávit fiscal''.

Diferentes visões

O deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que acompanhou o desenrolar da comissão geral, louvou a atitude do legislativo em promover debate sobre o assunto. ''O Legislativo é o poder mais aberto, onde cabem as diversas opiniões e recai sobre nós, na aprovação da lei, o que unifica'', avalia o parlamentar.

No debate sobre agências reguladoras, Valentim faz coro às palavras de Haroldo Lima, destacando que, nesta década de experiência, as agências funcionam sem papel definido e sem corpo funcional definido, ''vide a Anac que não tem nenhum funcionário dela'', destacou.

''Essa comissão geral vai buscar o que tem sido essa experiência nas diferentes visões – das próprias agências, dos consumidores, dos empresários, do governo – para garantir o papel das agências como instrumento para ajudar o país a se desenvolver em cada setor, a atividade econômica seja executado da melhor forma do ponto de vista do interesse publico e melhor satisfaça a população'', afirmou Valentim, acrescentando que o debate vai ajudar a melhorar o projeto de lei que está tramitando.

Tripé

A proposta do Executivo, que tramita em regime de urgência e está pronta para análise do Plenário, aumenta o controle das agências reguladoras pelos ministérios a que são vinculadas.

Três grupos são envolvidos com a regulação dos serviços – governo, consumidores e empresas. É preciso que haja equilíbrio nessa relação. No Legislativo, o debate está centralizado no projeto que regula o tripé que é a relação entre o governo, que é poder concedente; concessionários, que exploram as concessões; e o consumidor, que todo mês paga a conta dos serviços utilizados.

As agências reguladoras são órgãos criados para regular e fiscalizar os serviços prestados por empresas privadas que atuam na prestação de serviços, que em sua essência seriam públicos. No Brasil, foram criadas durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), no rastro do processo de privatizações.

Existem hoje no país dez agências reguladoras: Anac (Agência Nacional de Aviação Civil); Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica); Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações); ANP (Agência Nacional de Petróleo); ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar); ANA (Agência Nacional de Águas); Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); Ancine (Agência Nacional do Cinema); ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres e Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

De Brasília
Márcia Xavier