Promulgada lei de Gusmão que beneficia idosos
Os vereadores cariocas derrubaram, no dia 12, o veto do prefeito Cesar Maia, promulgando a lei que torna obrigatória o atendimento prioritário ao idoso nos órgãos públicos e privados, e prestadores de serviços à população, no âmbito do Município. O pro
Publicado 14/09/2007 20:35 | Editado 04/03/2020 17:05
Dentre as muitas determinações do projeto está a garantia de prioridade no atendimento preferencial imediato e individualizado do idoso, em no máximo trinta minutos, a contar da hora de sua chegada no local. A lei estabelece também atendimento em sua residência sempre que o deslocamento for impossível.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara do Rio no ano passado, e encaminhado para a sanção do prefeito, que vetou a proposta, alegando “inconstitucionalidade, por tratar de matéria exclusiva do executivo e que intervém na competência administrativa”.
Fernando Gusmão justifica o projeto ressaltando que “os direitos dos idosos devem ser claramente garantidos no dia a dia da vida dos municípios, nos seus mais diversos espaços, públicos ou privados. Para ele, o Poder Público deve ser sempre, além de guardião, fiscal exemplar”.
O projeto de lei considera como idoso pessoas com idade igual ou superior a sessenta (60) anos.