Regulamentação das centrais: CUT cobra mais mudanças

Em setembro do ano passado, a Câmara rejeitou a Medida Provisória 293/06, que legalizava as centrais sindicais. A MP foi rejeitada porque os deputados consideraram que o assunto, na época, dividia o movimento sindical, e necessitava de um debate mais aprofundado.

Para Artur Henrique, presidente da CUT Nacional, o reconhecimento jurídico das centrais é o primeiro passo importante para uma mudança na estrutura sindical brasileira.

Propostas de mudanças

“Nós temos hoje uma situação onde as centrais são reconhecidas do ponto de vista político, mas não do ponto de vista jurídico. Para o conjunto da classe trabalhadora isto tem uma importância fundamental, pois as centrais passam a ter um papel de representar os interesses gerais dos trabalhadores e não apenas de uma categoria isolada. Reafirmo que é um primeiro passo porque ainda temos muito a avançar, principalmente, em relação às medidas que consideramos fundamentais para a mudança da estrutura sindical em nosso país”, disse Artur.

Para ele são fundamentais quatro mudanças. Primeiro,
 

1) fim do imposto sindical – mesmo com o reconhecimento das centrais – no projeto está colocado que uma parte do imposto sindical iria para as centrais sindicais. A CUT continua lutando pelo fim do imposto, que é, na nossa opinião, uma forma de manter algumas entidades sindicais presas ou acomodadas, sem fazer sindicalização, associação e tudo o mais.

2) organização por local de trabalho – queremos garantia na lei de que os trabalhadores possam se organizar a partir do local de trabalho em seus sindicatos, especialmente, garantindo que nós possamos estar dentro dos locais de trabalho organizando os trabalhadores e não como acontece hoje da porta pra fora.

3) legislação contra os atos anti-sindicais – é preciso dar um fim aos atos anti-sindicais que ainda são patrocinados no Brasil por empresários, por setores empresariais que continuam a perseguir dirigentes sindicais, não permitem a liberdade de associação, montam seus sindicatos etc.

4) fim da unicidade sindical – trata-se de uma bandeira histórica da CUT. O fim da unicidade possibilita que os trabalhadores decidam sobre as formas de organização de suas entidades, livremente, ou seja, eles decidem se será sindicato único, se vai ser mais do que um, enfim, eles decidem e não uma lei que impõe a unicidade como acontece hoje no Brasil.

“Esses elementos são fundamentais para uma mudança na estrutura sindical cujo primeiro passo está sendo dado agora com o reconhecimento das centrais e esperamos que avance para os outros pontos que temos levantado”, concluiu Artur.

Expectativa

Denise Motta Dau, secretária nacional de Organização da CUT, diz que “a CUT tem uma grande expectativa na votação prevista para esta terça-feira. Esperamos que o PL 1.990/07 – de reconhecimento das centrais – seja aprovado na Câmara e imediatamente encaminhado ao Senado, onde também seja aprovado e retorne à Câmara para efetivamente ser promulgado pelo presidente. A CUT espera isso porque em todo o debate do Fórum Nacional do Trabalho sobre uma reforma sindical democrática conseguimos elaborar uma proposta bastante importante sobre o tema, que abrange diversos aspectos das relações de trabalho e do direito da liberdade organização sindical e esta proposta ficou encalhada no Congresso Nacional, devido a toda a crise que o Congresso atravessou, especialmente, a Câmara. Então nós os trabalhadores esperamos que desta vez não sejamos novamente prejudicados por uma crise política que venha barrar a tramitação de projetos importantes para classe trabalhadora. Nesse momento esperamos agilidade do Congresso Nacional e sensibilidade pra aprovar o PL 1.990, que é parte, na verdade, uma pequena parte de uma reforma sindical democrática, pois a reforma sindical que queremos é bem mais ampla”, reitera a secretária.

Para Rosane Silva, secretaria nacional de Política Sindical da CUT, “o reconhecimento das centrais é parte de um processo inconcluso. A legalização das centrais é um avanço para a organização da classe trabalhadora. No entanto, ainda persistem alguns aspectos negativos da legislação vigente, a exemplo da não aceitação do empresariado da organização no local de trabalho e por parte do movimento sindical em exigir a manutenção do imposto sindical”. Na avaliação da secretária, o sentido mais importante da legalização da central sindical é o reconhecimento da sua representatividade para negociar e firmar acordos coletivos nacionais para o conjunto da classe trabalhadora e não apenas para uma categoria. Porém, o atrativo do recebimento do imposto sindical pode provocar uma corrida pela formação de diversas e pequenas centrais sindicais, sem representação política real, reproduzindo a lógica das confederações oficiais e dos sindicatos cartoriais. A CUT nasceu rompendo com a estrutura sindical vigente e condenando o financiamento do sindicalismo por meio de taxas compulsórias. Esse tipo de tributação dos trabalhadores desdobra-se em fragilização dos laços de solidariedade de classe e na perpetuação de sindicatos cartoriais, sem representatividade”.

Pauta trancada e pressão

Antes de votar as matérias previstas, no entanto, o Plenário deve liberar a pauta, trancada pela Medida Provisória 386/07, que concede aumento de subsídio, entre 21% e 28%, para policiais federais. A MP representa a segunda parcela do aumento concedido pelo governo no ano passado. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, tem reclamado dos sucessivos trancamentos de pauta por MPs e já adiantou que quer discutir com os líderes mudanças nas regras de tramitação das MPs no Congresso.

Uma grande delegação CUTista composta por dirigentes e militantes sindicais de vários estados está em Brasília, para pressionar pela rápida votação do projeto que reconhece as centrais sindicais.

Parte dessa delegação também fará pressão dentro da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, no dia 17 (quarta-feira), para que o projeto do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que limita o direito de greve dos servidores públicos não seja aprovado.