Câmara e Senado poderão votar Orçamento separadamente
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 127/07, que altera o regime de tramitação dos projetos das leis orçamentárias e determina que as duas Casas do Congresso analisem separadamente as propostas. Atualmente, esses projetos são analis
Publicado 16/01/2008 16:15
O texto, do deputado Paes Landim (PTB-PI), estabelece que a votação em cada Casa será feita com base nos respectivos regimentos internos, que indicarão as comissões temáticas que deverão dar o parecer sobre as propostas. As emendas parlamentares serão apresentadas nas comissões.
A PEC determina ainda que, caso o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) não seja enviado à sanção presidencial até o dia 15 de dezembro, o Orçamento em vigor será automaticamente prorrogado.
Modelos
De acordo com o deputado Paes Landim, as mudanças, que alteram o artigo 166 da Constituição, recuperam o espírito da Constituição de 1891, que adotou a votação das leis orçamentárias na Câmara e no Senado, separadamente. Para ele, o modelo atual, imposto pelo regime militar e mantido pela Constituinte em 1987, dificulta a votação desses projetos, o que traz prejuízos para o Legislativo.
Atualmente, o Congresso vota quatro tipos de projetos orçamentários. Além da LOA, deputados e senadores apreciam os projetos do Plano Plurianual (PPA), de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de créditos adicionais, todos encaminhados pelo Poder Executivo.
Pelas regras atuais, eles são analisados na Comissão de Orçamento, que é composta por 40 parlamentares (30 deputados e 10 senadores). O parecer da comissão é votado no plenário do Congresso. Se aprovado, segue para sanção. A LDO é a única das leis que tem prazo para ser votada (até 17 de julho de cada ano). Caso não seja analisada até essa data, o Congresso não pode entrar no recesso do meio do ano.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, terá o mérito avaliado por uma comissão especial, criada especialmente para esse fim. Depois segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
Orçamento 2008
Mesmo que o projeto seja aprovado nesta legislatura, a tramitação do orçamento 2008 continuará da mesma forma.
A Comissão Mista de Orçamento passa os próximos dias identificando as emendas que, não sendo estruturantes (que destinem verbas para grandes obras), podem sofrer cortes.
O relator, deputado José Pimentel (PT-CE), disse que a comissão conclui no dia 23 a checagem dos números e a elaboração da lista das emendas que deverão ser cortadas.
A conclusão da checagem dos números e a elaboração da lista das emendas que deverão ser cortadas, feita pelo relator, deputado José Pimentel (PT-CE), deverão totalizar uma economia de R$40 bilhões, valor da arrecadação que o governo perde com a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Também no dia 23, o relator de Receita do Orçamento, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), apresenta uma reestimativa de receitas. Se o bom desempenho da economia garantir R$10 bilhões a mais na arrecadação, esse total, somado aos R$11,1 bilhões que virão das medidas do pacote tributário, pode reduzir a necessidade de cortes nas despesas do Orçamento para a R$ 19 bilhões.
De Brasília
Com agências