Flávio Dino propõe limite para Medidas Provisórias
O deputado federalo Flávio Dino apresentou hoje, 28, emenda à PEC que tenta limitar as MP's do Executivo, propondo que Presidente da República só pode editar 12 MP's por ano e não pode inclur matérias diferentes numa mesma medida.&n
Publicado 28/02/2008 17:10 | Editado 04/03/2020 16:48
Membro da Comissão Especial instalada na Câmara para avaliar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 511/06, que tenta limitar a edição de Medidas Provisórias pelo Executivo, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) apresentou hoje uma emenda à PEC com três sugestões simples e de rápido resultado.
Dino propõe que o Presidente da República só poderá editar no máximo 12 MP's por ano, sem efeito cumulativo, e veda a criticada inclusão de matérias diferentes do enunciado numa mesma MP.
Mas o melhor da emenda é que ela cria uma alternância obrigatória entre a votação dos projetos de lei do Executivo e do Judiciário – que formam o grosso hoje do que é deliberado pelo Congresso – e as de autoria dos próprios parlamentares.
Pela proposta de Flávio Dino, esses projetos de autoria de não-parlamentares só poderão entrar em pauta se forem imediatamente antecedidos pela votação de um projeto de iniciativa de deputados ou senadores. Ou seja, é uma garantia de que o Congresso volte a andar com as próprias pernas.