Procon vai exigir que bancos cumpram Lei dos 15 minutos

“Eu pretendo chamar os gerentes de bancos para uma audiência aqui, onde vamos tratar dessa questão dos 15 minutos. Vamos fazer um trabalho de conscientização e orientação. A partir do dia seguinte eles já terão que se adaptar para cumprir a Lei dos 15 Minutos”, afirma.

 

Numa reunião ocorrida no mês de abril, em Brasília, ficou definido que os Procons de todo o país deverão atuar nessa área, mas até agora o projeto não foi colocado em prática. “Esse desrespeito é no Brasil todo. Já houve campanha nacional de divulgação aos consumidores de bancos e agora a orientação é tomar uma medida mais drástica”, avisa Gilza Brito.

 

A diretora do Procon também pretende dar um basta à questão do agendamento de hora na Caixa Econômica. “Você é correntista, tem seu dinheiro, mas só tira quando o banco quiser; isso é um absurdo. O Procon do Paraná já conseguiu reverter esse quadro. Lá não existe mais agendamento. Eu pretendo fazer isso aqui também em Sergipe”, adiantou.

 

Atualmente, o Procon Estadual tem poder de polícia e pode multar as empresas autuadas. O Sindicato espera que a atuação do Procon seja eficaz, para fazer cumprir a Lei dos 15 Minutos.

 

Lei

 

A assinatura do decreto que regulamenta as alterações feitas na Lei nº 2.636 aconteceu em setembro de 2007. A lei disciplina a permanência dos clientes nas filas das agências bancárias, conhecida como Lei dos 15 minutos. Essa  lei é de autoria da deputada Tânia Soares, quando ela era vereadora na capital.

 

A lei dos 15 minutos foi sancionada pelo então prefeito de Aracaju, João Augusto Gama [hoje secretário estadual de Turismo], em 24 de setembro de 1998,  penalizava as agências bancárias que mantivessem seus usuários por mais de quinze minutos numa fila. Para que o cliente possa comprovar o tempo de espera na fila, o banco é obrigado a fornecer uma senha, com horário.

 

Depois de muitas reclamações dos clientes, foram feitas algumas alterações  na lei que simplificam a forma como o consumidor poderá exigir seus direitos. A emissão de senhas com o horário em que foram solicitadas, por exemplo, passa a ser obrigatória e o cidadão que se sentir prejudicado pode denunciar e não precisará mais apresentar testemunhas na Coordenadoria de Defesa do Consumidor, localizada na Secretaria de Finanças Municipal, na praça General Valadão, como ocorria anteriormente. Agora, basta ir pessoalmente munido do comprovante da senha recebida pelo banco e fazer a queixa.

 

Ainda foram estabelecidos tempos diferenciados para o atendimento  na véspera de feriado e no primeiro após, além dos dias em que for feito pagamento dos servidores públicos, quando aumenta o número de clientes nas agências. A partir do decreto do prefeito Edvaldo Nogueira, esse período se estende para trinta minutos de espera. Outra modificação, é penalidade para aquela agência que não tiver o equipamento para fornecer senha para o cliente. Ou seja, o banco será multado.

 

“Devido às modificações feitas pelo meu mandato na Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal de Aracaju teve condições legais de atuar no cumprimento do limite de espera em agências bancárias. As modificações na lei aperfeiçoaram a fiscalização e com isso beneficiou o cidadão aracajuano”, afirmou Tânia Soares.

 

Caixa é autuada

 

A Caixa Econômica Federal foi autuada pela Superintendência Regional do Trabalho – SRT/SE -, após várias inspeções realizadas no Penhor, na rua João Pessoa. A ação de fiscalização foi solicitada pelo Sindicato dos Bancários, no dia 14 de fevereiro, por entender que o banco está submetendo os funcionários a trabalharem em setor insalubre.

 

Ao todo foram quatro inspeções: a primeira no dia 27 de fevereiro; a segunda, 12 de março; e a terceira e quarta, dias 6 e 14 de maio. “Foram verificadas as instalações físicas do setor de penhor e observado o processo de trabalho, com entrevistas aos funcionários”, diz o relatório da SRT/SE.

 

Entre os itens solicitados pelo auditor fiscal estão o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atestados de saúde e avaliação da qualidade do ar refrigerado.

 

A Caixa apresentou o projeto de reforma, em execução pela Engeform Engenharia, que não incluía a exaustão. Apesar dos prazos recebidos para apresentar toda a documentação solicitada pela inspeção do trabalho, a empresa não apresentou e foi autuada.

Com informações do Jornal da Cidade