Código do Consumidor chega à maioridade

“Nosso código é um exemplo para muitos países que estão desenvolvendo leis para os consumidores”, afirma Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Pro Teste, instituição que hoje tem mais de 200 mil associados. Opinião parecida tem o promotor de justiça do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), Antônio Carlos Azevedo. “O código foi uma lei que deu certo”, sentencia.

O desafio, agora, na opinião do advogado Heládio Leitão, é fazer valer os direitos dos consumidores. Conciliador do Procon da Assembléia Legislativa, ele afirma que grandes conglomerados econômicos – em especial os bancos, empresas de telefonia e planos de saúde, campeões de reclamações na entidade – “negligenciam” a legislação. “De forma geral, nos contratos de prestação de serviço com essas empresas as relações já nascem com desequilíbrio em relação ao consumidor”, explica.

Maria Inês acrescenta, ainda, que outro cuidado importante é impedir mudanças no CDC que, na sua visão, seriam mutilações da lei. “Existe uma pressão muito grande do poder econômico para mudar o código. Existem projetos de lei que tentam diminuir sua abrangência e reduzir as penalidades”, ressalta. Ela cita um detalhe interessante: a Associação Pro Teste, que entre outras coisas faz avaliação de produtos, já constatou que itens fabricados aqui por multinacionais têm menos qualidade que os similares de outros países.

Outro ponto, citado por todos os entrevistados, é a necessidade urgente de melhorias no sistema judiciário. Existe unanimidade em torno da lentidão dos processos, o que desestimula muitos consumidores a procurar os seus direitos. No Decon, segundo Carlos Azevedo, 25% das reclamações não chegam a acordo e vão parar na justiça. “O prazo depende da vara e do processo, mas pode demorar até dez anos”, afirma Antônio Carlos.

O promotor do Decon, por fim, destaca uma deficiência que, na sua visão, é especialmente problemática no Ceará: a falta de infra-estrutura dos órgãos de defesa do consumidor. “Em Minas Gerais, existem mais de 600 Procons municipais. Na Bahia, são mais de 300. Aqui, nós só temos o de Fortaleza”, diz. Ele lembra, ainda, que o Decon estadual só tem equipe de fiscalização na capital cearense.