Rádio Vermelho – Câmara deve votar PEC que muda MPs nesta terça
Depois do adiamento por falta de quórum na última semana, a Câmara dos Deputados deve votar na terça-feira (9) os destaques ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que altera o rito de tramitação de medidas provisórias (MPs).
Publicado 08/12/2008 09:59
Entre os destaques, apresentados tanto pela oposição quanto pelo governo, está o pedido do DEM, PSDB e PPS pelo fim da exigência de maioria absoluta para inverter a pauta quando uma MP for o primeiro item em regime de urgência. Com as novas regras, isso ocorrerá 15 dias após a edição do texto pelo governo.
A base governista quer diminuir de 75 para 70 dias o prazo depois do qual é permitido ao Executivo editar medida provisória sobre crédito orçamentário caso projeto de lei de igual teor não tenha sido aprovado pelo Congresso.