Edvaldo Nogueira discute PEC dos Precatórios no STF
O prefeito Edvaldo Nogueira se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e com o deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA), em Brasília, na última quarta-feira (1°). Durante o encontro, o prefeito defendeu a sistemat
Publicado 04/04/2009 09:21 | Editado 04/03/2020 17:20
Para Edvaldo, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios no Congresso Nacional deve ser agilizada. “Precisamos regulamentar o mais urgentemente possível esse tema”, defendeu.
A proposta visa definir anualmente um percentual da receita a ser reservado ao pagamento de precatórios, estabelecendo um crédito para os devedores. A quantia destinada pelos Estados e pelo Distrito Federal seria entre 0,6% e 2% e para os municípios entre 0,6% e 1,5% da receita corrente líquida.
O Tribunal de Justiça de Sergipe determinou o seqüestro de verbas do município de Aracaju no valor de R$ 5,7 milhões para o pagamento de precatórios. Segundo Edvaldo, esse valor corresponde a 33% de tudo que foi investido pela Prefeitura no ano passado em obras e serviços.
A Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) ajuizou uma Suspensão Segura (SS 3754), contra a determinação do Tribunal, diante do período de crise em que se encontram todos os setores do país.
Os efeitos da crise econômica já foram sentidos em Aracaju, resultando na queda de cerca de 40% na arrecadação em royalties da Petrobras e em 19% no total arrecadado com ISS, ICMS e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Senado
Na mesma tarde, o senador Aloizio Mercadante também conversou com o presidente do STF sobre essa questão. Segundo ele, a votação da proposta está sendo concluída. Na opinião do parlamentar, o projeto é de extrema importância para o Brasil, sobretudo para as Prefeituras, que vivem uma situação financeira dramática.
“A fila dos precatórios vai poder andar, do menor para o maior valor, permitindo que os pequenos credores do Estado brasileiro em todos os níveis possam receber com urgência. E os grandes credores terão os seus créditos assegurados”, afirmou Mercadante.
Precatório
O termo tem origem na palavra “precata”, que significa requisitar alguma coisa de alguém. Precatórios são ordens de pagamento provenientes de sentenças judiciais contra a Fazenda Pública Nacional, Estadual ou Municipal.
Quando o município é acionado judicialmente e perde essa ação, ele passa a dever um determinado valor ao seu credor, valor que pode ser pago dentro de um período determinado.
A PEC dos Precatórios defendida pelo prefeito Edvaldo Nogueira busca facilitar o pagamento dessa dívida, evitando que a retirada desses valores comprometa os investimentos em obras públicas.