Alerj entra na justiça contra bancos que enviam cartão não solicitado
Nove bancos poderão ser proibidos de cobrar dos consumidores qualquer valor a título de anuidade para os casos de envio de cartões de crédito não solicitados. É o que pretende a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio que, no dia
Publicado 20/04/2009 20:05 | Editado 04/03/2020 17:04
Os bancos citados foram Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, HSBC, Real, União dos Bancos Brasileiros, Panamericano, Santander e Unibanco.
Além disso, a ação solicita que os bancos em questão sejam condenados a restituir, em dobro, os valores pagos pelos consumidores referentes aos cartões de crédito enviados sem que fossem pedidos. As instituições financeiras serão ainda obrigadas a reparar todos os danos causados pela prática de má-fé.
Ação contra Caixa
O Ministério Público Federal (MPF) também propôs uma ação civil pública para que a Caixa Econômica Federal deixe de cobrar anuidade de cartões de crédito não desbloqueados ou não usados.
A ação, movida pelo procurador da República Claudio Gheventer, tramita na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Ao fim do processo, o MPF quer que a Justiça condene a Caixa a indenizar clientes em todo o país pelos danos causados pela prática abusiva. A indenização equivale ao dobro do valor pago a título de anuidade indevida, como prevê o Código de Defesa do Consumidor.
O MPF também cobra uma indenização pelo dano moral coletivo a partir de R$ 100 mil, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
A iniciativa do MPF foi resultado de uma denúncia que uma cidadã fez no ano passado, após receber pelo correio uma fatura de cartão de crédito jamais desbloqueado.