Senado vota e CNBB pede veto à redução da maioridade penal

O texto da CNBB afirma que a medida fere acordos como as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Importa ir a suas verdadeiras causas, que se encontram, sobretudo, na desagregação familiar, na falta de oportunidades, nas desigualdades sociais, na insuficiência de políticas públicas sociais, na perda dos valores éticos e religiosos, na banalização da vida e no recrutamento feito pelo narcotráfico”, diz a nota.

Entre as emendas constitucionais em debate no Senado, estão a dos senadores Magno Malta (PR-ES) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).  Uma delas estabelece que entre os 16 e 18 anos o jovem pode ser imputado penalmente se, na época em que cometeu o crime, apresentava capacidade para entender a ilicitude de seu ato. Outra, reduz a maioridade penal para 16 anos se o crime cometido pelo adolescente for considerado hediondo ou contrário à vida.

A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou força no Senado em 2007, quando o menino João Hélio Fernandes, de 6 anos, morreu no Rio de Janeiro após ser arrastado por sete quilômetros durante assalto que teve a participação de um adolescente de 16 anos.

O tema é polêmico. Enquanto parlamentares viram na redução da maioridade penal uma espécie de medida socioeducativa, defensores dos direitos humanos acreditam que este projeto não vai solucionar o problema da violência no país.

Raio-X da violência

De acordo com dados de 2008 da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, há 16.868 jovens cumprindo medidas socioeducativas no Brasil. Desse total, 11.734 estão em regime de internação, 3.715 em internação provisória 3.715 e 1.419 na semiliberdade. Segundo a pesquisa, no ranking dos estados que têm a maior população de internos estão São Paulo, Pernambuco e Rio de Janeiro. O Ceará aparece na sétima posição com 846 internos.

De acordo com a assessora jurídica e coordenadora do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), Nadja Furtado (foto), boa parte dos jovens que foram detidos acabam cometendo novos crimes ao deixar os institutos. Isso porque o Estado não é capaz de criar instituições que promovam a ressocialização e educação destes adolescentes, tal como determina o ECA.

“A reincidência diminui na mesma proporção em que a qualidade do programa melhora. Hoje, os centros educativos são verdadeiros depósitos de adolescentes”, avaliou Nadja. Segundo o Ministério da Justiça, a maior parte dos menores infratores detidos cometeu crimes contra o patrimônio ou atuaram no tráfico de drogas. Apenas 1% utilizaram crueldade em seus delitos. No entanto, não existe uma unidade especial para abrigá-los.

Estado repressor

Para a coordenadora do Cedeca, o Estado precisa efetivar de fato o sistema socioeducativo nos moldes do ECA, criando espaços de cooperação com família, escola e sociedade. “O ECA foi aprovado, mas as práticas sociais pouco mudaram. O Estado só chega para reprimir. A maioria dos recursos públicos não são destinados para as áreas da infância e juventude”.

A coordenadora afirmou que é contra a redução da maioridade penal. Segundo ela, a proposta é uma “falsa solução” para o problema da violência. “Levar hoje o adolescente para o sistema carcerário, ao contrário de melhorar a situação, vai piorar. Essa é uma solução simples e barata, mas não vai resolver o problema da violência brasileira”, disse.

Para Nadja, a proposta dos parlamentares não vê a criminalidade como uma consequência do contexto social. Segundo ela, a maior parte dos menores infratores são da periferia, participaram de um sistema educacional fragilizado e não tiveram acesso à programas de saúde.