Justiça proíbe reajuste de tarifa da Copasa em Minas

O Tribunal de Justiça proíbe reajuste de tarifa da Copasa. A 8ª Câmara
Cível do TJ, na última quinta-feira, confirmou liminar concedida no
início do ano a pedido do Ministério Público e do Procon/MG em ação
civil pública que questiona a legalidade dos

O objetivo da ação, que tramita desde 2007 na 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, é o de impedir que a Copasa continue promovendo reajustes sem se adequar à Lei Federal nº 11.445/07, que define as diretrizes para regulação do setor.

Segundo a ação, a Copasa reajustou as tarifas em índices superiores a 30%, contra uma inflação de 4%, além de instituir um reajuste transverso sob a denominação de descontos de equalização, que seriam aplicados até o ano de 2010. Desta forma, estariam garantidos, ilegalmente, aumentos das tarifas em percentual anual superior a 5% até o ano de 2010 e, somente a partir de 2011, é que seria cumprida a legislação federal.

No início deste ano, o relator do agravo, desembargador Edgard Penna Amorim, deferiu parcialmente a liminar proibindo a Copasa de praticar tarifas que não sejam fixadas de acordo com a lei federal, isto é, aprovadas pelos titulares dos serviços – normalmente os municípios – ou por agência reguladora.
Na busca de adequar a atuação da Copasa à legislação e permitir a concessão do reajuste, o governador Aécio Neves (PSDB) enviou o projeto à Assembleia Legislativa criando a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado.

Mas o Projeto de Lei nº186/09 foi criticado pela oposição, porque trata apenas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Copasa. A oposição defende sua adequação à lei quanto à abrangência, além da democratização dos procedimentos de escolha dos dirigentes, informou ontem o deputado estadual André Quintão, do PT.

Acordo feito com o líder do Governo, deputado estadual Mauri Torres (PSDB), prevê que este projeto não será colocado em pauta até 25 de junho.
Neste intervalo, Mauri Torres vai agendar uma reunião da oposição com o vice-governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB), para tentar fechar um acordo. “A partir desta data, o Governo pode colocar o projeto em pauta com ou sem acordo”, informa o petista.

Por Dilke Fonseca, publicado no jornal Hoje em Dia, de 07/06/2009