Defensoria Pública: Sul quer reunir 8 mil assinaturas

Esta foi uma das metas estabelecidas durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais da Assembleia Legislativa, na última quarta-feira (23), em Criciúma, por proposição do deputado estadual Pedro Uczai (PT).

O objetivo do abaixo-assinado é coletar 40 mil assinaturas para apresentar um projeto de iniciativa popular na Assembleia Legislativa. Outras audiências em parceria com o Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina já foram realizadas em Chapecó, Joinville e Florianópolis, e novos encontros estão programados para os municípios de Lages e Blumenau. “O objetivo central deste debate é mobilizar a sociedade sobre um direito que está sendo negado. É uma questão de ética e cidadania”, disse Uczai, ao lamentar o fato de Santa Catarina ser o único estado do país que ainda não conta com a Defensoria Pública.

Presente na audiência em Criciúma, o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, Cristiano Vieira Heerdt, relatou a experiência do estado gaúcho e disse que não cabe ao estado optar em implantar ou não a Defensoria Pública, mas sim definir como implantar: “Não é uma opção, mas sim um direito imposto pela Constituição Federal para garantir o acesso à justiça”, ressaltou. Heerdt explicou que no Rio Grande do Sul os 358 defensores públicos realizaram 340 mil atendimentos em um ano. Destes, 3.980 foram exames de DNA, numa experiência inédita no país em que as partes envolvidas não precisam ingressar com ação judicial para exigir o exame. Segundo ele, nos municípios que não há defensoria pública, é prestado o serviço de defensoria dativa.

O reitor da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc), Gildo Volpato, disse que a instituição será parceira na mobilização e na coleta de assinaturas: “nos deixa perplexo saber que Santa Catarina é o único estado que ainda não tem Defensoria Pública. Precisamos discutir qual a razão para isso”, disse ele. O deputado estadual Décio Goes (PT), que presidiu a audiência realizada no auditório da Unesc, ressaltou que irá acompanhar a mobilização na região sul e criticou o fato do governo do Estado priorizar outras pautas: “o governo dá milhões de incentivos fiscais alegando ser um direito, mas e o direito dos mais pobres em ter um defensor público não vale?”, questionou o parlamentar. Representando a Igreja Católica, que também está envolvida na mobilização, o padre Vilson Buss informou que a Diocese de Criciúma já coletou cerca de duas mil assinaturas. “Entendemos que esta é uma luta que a Igreja deve assumir, para atender um princípio maior: que as pessoas tenham dignidade”.

O que é a Defensoria Pública: A defensoria pública é um órgão constituído por defensores públicos concursados e com dedicação exclusiva para garantir às pessoas de baixa renda o acesso à justiça, através da orientação e defensa dos cidadãos que necessitem deste serviço. Apesar de estar previsto na Constituição Federal, em Santa Catarina a Defensoria Pública está sendo exercida pela chamada Defensoria Dativa, que consiste em um convênio feito pelo governo do Estado com a Ordem dos Advogados (OAB) para o pagamento de honorários aos advogados que prestarem este serviço. Porém, o fato dos advogados não se dedicarem de forma integral à atividade e do governo pagar atrasado estes serviços, acaba comprometendo a qualidade dos serviços prestados.