Bachelet quer restringir competência de tribunais militares
A presidente do Chile, Michelle Bachelet, assinou um projeto de lei que, se aprovado pelo Congresso, limitará os poderes e a competência dos tribunais militares para julgar civis. Segundo a presidente, o objetivo é "um civil nunca mais seja julgado pela Justiça militar". Na prática, uma tardia adaptação aos padrões democráticos.
Publicado 27/10/2009 11:00
Bachelet destacou que, "pela primeira vez, um projeto de lei que modifica substancialmente o estatuto da Justiça militar será submetido ao debate e à sanção do Congresso Nacional". O principal da reforma é estabelecer que tribunais militares possam apenas julgar "delitos militares cometidos por militares".
"Fica excluída qualquer possibilidade de um civil ser levado à Justiça militar", incorporando a afirmação explícita de que "os civis que cometerem delitos serão julgados sempre por tribunais civis", enfatizou Bachelet.
A restrição ao poder dos tribunais militares, que no Chile podem julgar civis até hoje – no caso de resistência a forças da ordem em uma manifestação, por exemplo -, é uma tarefa pendente dos governos democráticos desde o fim da ditadura militar no país, em 1990.
Ao assinar o projeto nesta segunda, Bachelet lembrou que "a excessiva ampliação da jurisdição militar durante o regime militar (1973-1990)" foi criticada de forma permanente pelos organismos de direitos humanos, "tanto no Chile, como no exterior".
Mudanças
Segundo o ministro da Justiça chileno, Carlos Maldonado, após a aprovação desta lei, os civis que cometerem delitos, "mesmo contra militares", serão julgados pela Justiça civil, o que dará fim "a uma intromissão indevida, excessiva, exorbitante, que a Justiça militar tinha sobre os civis" no Chile.
Para Maldonado, a iniciativa corrige e atualiza definições tais como "tempo de guerra", elimina a referência ao "estado de sítio" e acaba com o crime de desacato, que só existia neste corpo normativo.
No entanto, a entrada em vigor desta lei estará sujeita à aprovação de outras normas legais que incluam os órgãos envolvidos ao novo ordenamento legal, como o Ministério Público Militar e os Tribunais Orais Militares.
"As exceções são as normas sobre restrição de competência, que regerão assim que o projeto for promulgado e publicado no Diário Oficial", explicou Maldonado.
Com Opera Mundi