Lei Patriota tem prorrogação questionada nos EUA

Tudo parece indicar que a maioria dos legisladores decidirá pela ratificação da lei, que dá ao Executivo amplos poderes de controle e vigilância para espionar cidadãos inocentes. A iminente prorrogação conta com aval do presidente Barack Obama e é fortemente questionada por organizações de defesa dos direitos humanos e das liberdades civis.

O Comitê Judicial do Senado aprovou na semana passada o projeto chamado Lei de Extensão da Lei Patriota, que supõe emendas menores à norma original. “O Comitê tinha a oportunidade de frear uma lei que permite invasões sem controle do governo na vida privada. Não o fizeram: aprovaram um projeto que não limita os poderes dados ao Executivo pela Lei Patriota”, disse a União para as Liberdades Civis dos Estados Unidos (Aclu), a mais antiga das organizações de direitos humanos do país.

O presidente da organização não-governamental Comitê de Defesa da Carta dos Direitos, Chip Pitts, atribuiu a decisão do Congresso a “considerações políticas e de curto prazo”. O Comitê do Senado ignorou “a necessidade de um enfoque mais de longo prazo, delicado, arrazoado e de acordo como estado de direito”, disse Pitts à IPS. Os ativistas concentram sua atenção no Comitê Judicial da Câmara de Representantes, que já começou a debater a iniciativa. Se eventualmente o projeto for aprovado, as diferenças entre os dois textos deverão ser conciliadas por um comitê bicameral.

Uma das cláusulas da Lei Patriota cujo fim está previsto para dezembro próximo é a Seção 213, que amplia a capacidade do governo para emitir ordens de invasão e expropriação de bens sem informar ao juiz durante semanas ou meses. Outra é a chamada “disposição lobo solitário”, que permite ao governo gravar conversas telefônicas de qualquer suspeito de envolvimento em organizações terroristas. Também está previsto o termino da Seção 215, que obriga os juizes a autorizar, sem maiores trâmites, os pedidos de uma ampla gama de dados pessoais como registros médicos, comerciais e de bibliotecas feitos pelo Escritório Federal de Investigações (FBI, polícia federal).

A Seção 505 elimina as restrições à emissão de “cartas de segurança nacional” – instrumentos que autorizam apreensão de informações comerciais e empresariais e inclusive de servidores da internet – por parte do Departamento de Justiça. Este recurso se converteu em uma espécie de cheque em branco para investigar pessoas e instituições que não estão submetidas a nenhuma pesquisa judicial. A “disposição de registro telefônico errante” permite ao governo gravar chamadas e outras comunicações eletrônicas de qualquer suspeito de participar de redes terroristas através de um instrumento que pula de linha em linha. Devido ao grande potencial de abuso deste mecanismo em comparação com os tradicionais, aplicados a um único telefone, o Congresso insistiu em salvaguardas legais para restringir seu uso.

Também, debate-se o chamado “estatuto do apoio material”, que tipifica com crime o fornecimento de tal “apoio” a terroristas, definido como bens, serviços ou assessoramento tangível ou intangível. Esta disposição foi emendada pela Lei Patriota de modo a penalizar uma ampla gama de atividades, sem importar se seus responsáveis têm ou não intenção real de apoiar atos ou organizações terroristas. Tribunais federais declararam inconstitucionais várias previsões do estatuto.

Também é matéria conflitante a emenda realizada no ano passado na Lei de Inteligência para a Vigilância de Estrangeiros (Fisa), mecanismo que permite ao governo gravar telefonemas e vigiar correio eletrônico de moradores nos Estados Unidos sem autorização judicial ou suspeitas fundadas. As investigações pela Fisa e de “registro telefônico errante” foram instituídas na Seção 206 da Lei Patriota.

A comunidade de ativistas pelos direitos civis está dedicada agora a pressionar o Comitê Judicial da Câmara de Representantes para que estabeleça maiores garantias de respeito à privacidade e às liberdades básicas. Um projeto em estudo na Câmara, apresentado pelos legisladores John Conyers, Jerrold Nadler e Roberto Scott, do Partido Democrata, institui salvaguardas nesse sentido, mas deixa intactas as disposições sobre o “apoio material”. Esta cláusula permite acusar colaboradores de boa fé de organizações de caridade e humanitárias.

Fonte: Envolverde