Jornada mede efetividade da Lei Maria da Penha
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu debate nesta segunda-feira (15), sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para medir a efetividade da lei, o CNJ elaborou um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados Especiais que foi apresentado no evento e ficará disponível para receber sugestões dos juízes dos juizados especializados em violência doméstica e familiar por 30 dias.
Publicado 15/03/2010 17:07
Faz parte do manual uma tabela processual unificada que vai garantir a uniformidade na coleta de informações sobre o andamento dos processos nos juizados. "Dessa forma, vai ser possível ter um levantamento mais detalhado e fiel sobre os processos, inclusive das eventuais condenações", afirmou a conselheira Morgana Richa que preside a Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho.
Durante a 4a Jornada da Lei Maria da Penha, a conselheira Morgana Richa falou sobre o funcionamento dos 43 Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher espalhados pelo Brasil. Atualmente, há 192.226 processos em andamento abertos com base na Lei Maria da Penha. "Esse é um processo que precisa de continuidade e, como o CNJ estabeleceu 2010 como o ano da Justiça Criminal, o combate à violência contra a mulher está dentro deste contexto", afirmou a conselheira.
Na palestra de abertura, a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fez um "Panorama da evolução jurisprudencial a partir da Lei Maria da Penha". À tarde, a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Maria da Conceição Silva Santos, apresentou um histórico dos benefícios que o Programa Integrar trouxe às mulheres a partir da melhoria do funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Programa Integrar ajuda os tribunais na adoção de práticas mais modernas de gestão de trabalho para melhorar o serviço prestado aos cidadãos.
Sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha introduziu avanços significativos no combate à violência contra a mulher. A lei aumentou o tempo de prisão dos agressores e eliminou o pagamento de cestas básicas como forma de punição.
Outras medidas importantes com a edição da lei é o fato de que o agressor pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada e a proteção às mulheres ter sido ampliada para os casos de violência física, psicológica, patrimonial, sexual e moral.
Com informações da CNJ