Lei aprovada no Congresso em agosto inclui o benefício entre as medidas protetivas de urgência contidas na Lei Maria da Penha. Valor sairá do SUAS e deverá ficar em torno de R$ 400

Para a relatora da proposta, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), proposta avança na aplicação das medidas protetivas de urgência.

Ao menos sete homens têm histórico de violência contra mulheres e já foram enquadrados pela Lei Maria da Penha.

Com histórico de ataques contra mulheres, presidente tenta desqualificar lei criada para coibir atos de violência doméstica em evento para o eleitorado conservador feminino.

Decisão da Sexta Turma aconteceu por unanimidade. Para ministros, incidência da lei é baseada no gênero e não no sexo biológico.

Mandatos parlamentares de mulheres são fundamentais para aprovação de legislações e políticas públicas que combatam todas as formas de discriminação e violência de gênero

A alteração no Estatuto do Desarmamento determina a perda do registro de armas já existentes em nome do agressor e prevê a apreensão imediata de armas de fogo que estejam de posse do agressor, mesmo que elas não tenham sido utilizadas na agressão.

Com a Lei Maria da Penha a sociedade tem se conscientizado que em casos de violência é preciso intervenção sim, para salvar a vida da mulher.

A deputada federal, relatora da lei na Câmara dos Deputados, defende maior prioridade para medidas de prevenção que impeçam a violência contra as mulheres.

Uma três melhores legislações do mundo para a proteção à mulher, a Lei Maria da Penha salvou milhares de vidas, mas ainda ainda enfrenta desafios para sua plena efetividade, principalmente quanto às medidas preventivas.

A Lei Maria da Penha completa, este ano, 15 anos de sua promulgação. Ao longo desses anos, sofreu sucessivas tentativas de enfraquecimento, em especial no governo Bolsonaro

Objetivo do projeto é facilitar o atendimento pelas forças de segurança às vítimas de violência