Justiça: Chico Lopes luta contra normas de TV por assinatura
O deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE) apresentou uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) contra a cobrança de ponto extra pelas operadoras de TV por assinatura. A representação requer que seja proibido, em todo o Brasil, qualquer tipo de cobrança adicional pelo ponto extra, assim como qualquer cobrança pelo aluguel do aparelho decodificador utilizado pelos clientes do serviço.
Publicado 30/03/2010 10:00 | Editado 04/03/2020 16:33
A fundamentação jurídica da representação é o Código de Defesa do Consumidor, em cujo artigo 51 se estabelece que são “nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada”.
Para Chico Lopes, esse é precisamente o caso da cobrança de ponto extra pelas operadoras de TV por assinatura. “O que o consumidor está adquirindo é o serviço de acesso aos canais pagos de TV. É por esse acesso que ele paga, não importando o número de aparelhos televisores que ele tem em casa”, ressalta Lopes.
“A cobrança do ponto extra para TV é absurda. Seria como se as empresas de energia elétrica cobrassem, além da energia consumida, um valor a mais por cada lâmpada que um consumidor tem em casa”, compara. “Essa é uma situação que prejudica mais de 7 milhões de usuários de TV por assinatura em todo o País”.
Decodificador: consumidor não pode ficar refém
Outro ponto citado pelo deputado na representação é a cobrança de aluguel pelo uso do decodificador necessário ao recebimento do sinal de TV por assinatura. Para Chico Lopes, trata-se de um abuso, do qual o consumidor deve ser protegido, inclusive com uma maior ação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
“A Anatel deve garantir que os decodificadores possam ser vendidos no mercado por terceiros, para evitar que o consumidor fique refém da operadora, pois a possibilidade de alugar o equipamento deve ser uma opção, não uma obrigação para que quer um ponto adicional”, afirma o parlamentar, no texto da representação.
Anatel voltou atrás
“A cobrança do ponto extra já havia sido proibida pela Anatel. Mas ela voltou atrás, meses depois, liberando o aluguel pelo decodificador. Ou seja, na prática, o consumidor continua pagando – se não a mensalidade pela prestação do serviço, a locação do equipamento”, explica Chico Lopes.
“Para que a cobrança seja efetivamente proibida, o órgão regulador precisa garantir que os decodificadores possam ser vendidos no mercado por terceiros, para evitar que o consumidor fique refém da operadora”.
Fonte: Ass. Imprensa – Dep. Fed. Chico Lopes – PCdoB-CE