Tribunal dos Povos condena União Europeia por delitos sociais
Nesta terça-feira foi divulgada a sentença não vinculante do tribunal Permanente dos Povos, que julgou desde a última sexta-feira 27 casos documentados de violações de direitos humanos cometidos por multinacionais europeias na América Latina com o apoio das instituições e governos da União Europeia.
Publicado 18/05/2010 14:39
No ato celebrado no Círculo de Belas Artes de Madri, o presidente do Tribunal, o juiz espanhol Andrés Ibáñez, acompanhado de outros membros do jurado, apresentou a sentença comentada por Alirio Uribe, membro do coletivo de advogados José Alvear Restrepo. Entre as alegações, se pede "aos estados membros a adoção de normas nacionais que garantam o acesso à sua jurisdição nacional civil e penal, por parte das vítimas de abusos de direitos humanos ou contra o meio ambiente, cometidos fora da União Europeia por parte de uma empresa ou de uma de suas filiais com sede em um Estado membro".
Segundo citado na sentença, "a vista dos casos examinados pelo TPP, é possível identificar uma relação estreita de funcionalidade entre as políticas públicas da União Europeia e os interesses das ETN, (empresas transnacionais) em setores estratégicos. É evidente que as instituições européias são permeáveis à ação dos lobbies empresariais e que existe uma relação de interdependencia e tráfico de influências entre os setores privado e público. Ainda, se declara que "o direito à reparação é a garantia e o reconhecimento dos direitos à verdade e à Justiça e não pode entender-se satisfeito quando se sustenta em um marco de impunidade e omissão".
A sentença do TPP não é somente o resultado do trabalho da Sessão Pública, que se desenvolveu ao longo de dias muito intensos, de maneira totalmente independente, no contexto da Cúpula dos Povos. É a conclusão e expressão completa de um caminho que ao longo de 5 anos envolveu uma rede de mais de 300 grupos representativos das populações da América Latina e da Europa, comprometidos em um trabalho de coleta de dados, testemunhos, evidências em todos os países da América Latina e do Caribe, para documentar a extensão e o impacto concreto das políticas e das práticas cúmplices da UE e de suas ETNs sobre a vida e as possibilidades de autodeterminação dos povos da região.
Carlos Taibo, professor de Ciência Política na Universidade Autônoma e membro do TPP, assinalou que "se perdeu o modelo de capitalismo europeu baseado em políticas sociais e vinculadas ao estado de bem-estar. A União Europeia aposta pela decidida liberalização privatizadora e de uma manifesta desrregulação".
Os mais de cinquenta casos que foram examinados pelo TPP documentam dramaticamente o amplo espectro de violações cometidas que se confirmam ao longo dos anos, graças a um estado de substancial impunidade, nacional e internacional, de todos os atores privados internacionais.
O TPP põe em evidência de forma muito dura que esta "invisibilização das vítimas e dos povos, ainda com respeito a princípios e instrumentos de direito vigentes" que foram considerados especificamente "uma característica cultural e política dos países europeus", é a consequência de uma mudança de paradigma acelerada e profunda que se expressa de maneira exemplar na relação entre Europa e América Latina e o Caribe: a uma reiteração formal da adesão aos princípios do direito corresponde uma dissociação sistemática das práticas.
A sessão do TPP de Madri pode ser considerada um modelo ao documentar a cumplicidade, por meio de análises e relação dos casos apresentados, entre as transnacionais europeias e as instituições da União Europeia, para dar prioridade exclusiva e obrigatoriedade às regras econômicas, evitando os compromissos jurídicos a favor da autorregulação em relação ao respeito do direito internacional dos direitos humanos.
A orientação crescente da União Europeia, no sentido de priovilegiar objetivos de competitividade e não dar atenção concreta às evidências sobre as consequûencias trágicas, aparece em total contradição com os compromissos assumidos com o Tratado de Lisboa, que pretendem conformar sua antiga vocação de ser guia e modelo de direito, como caminho e termo de referência para a sociedade
Retomando, qualificando, articulando as acusações e as provas que foram apresentadas durante as diferentes sessões pelas testemunhas e por especialistas que deram importante contribuição, o TPP cumpre com o ditamen que "deve ser lido em todos os seus detalhes, com sua missão de traduzir em termos de responsabilidade precisa da União Europeia e das transnacionais as numerosas violações".
A partir de agora, a tarefa específica do TPP é dar espaço prioritário não somente à denúncia das violações, mas também a buscar um futuro que deve ser possível. A situação atual não permite ilusões. O TPP é perfeitamente consciente que a resistência, a lucidez, a consciência dos povos são a única garantia possível de um futuro diferente.
As recomendações "oficiais" que se formulam não pretendem completar um vazio: são um ponto de referência onde existem claras obrigações, possibilidades que deverão ser, mas não são, óbvias. São feitas propostas de instrumentos de visibilidade, de afirmação, de luta para os direitos das vítimas, como marco de referência para determinar se a União Europeia e suas empresas transnacionais são capazes de decidir de maneira clara e inequívoca entre os direitos das vítimas e os direitos de mercado e, sob essa perspectiva, poder julgar seu comportamento.