Consulta pública sobre marco civil da internet termina domingo
Termina neste domingo (23) a consulta pública sobre o Marco Civil da Internet no Brasil, um anteprojeto de lei que reúne regras para determinar direitos e deveres de internautas, provedores de acesso e a atuação do Estado no ambiente virtual, sem afetar a natureza da rede.
Publicado 21/05/2010 10:00
A lei, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem como fundamentos o reconhecimento da escala mundial da rede, o exercício da cidadania em meios digitais, a liberdade de expressão e os direitos humanos.
Até o próximo domingo, a sociedade poderá novamente opinar sobre as regras propostas para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento da rede mundial de computadores. Em seguida, uma nova versão do anteprojeto irá incorporar o resultado dessa segunda fase e deve ser enviado até o final de junho ao Congresso Nacional.
A consulta pública está disponível no endereço http://culturadigital.br/marcocivil/.
Da Redação, com Agência Brasil