Para OAB, recursos contra a lei Ficha Limpa já eram esperados
Na visão do presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, recursos contra a lei Ficha Limpa, como o do senador Heráclito Fortes (DEM-PI), já eram esperados. O advogado afirmou que o recurso já era esperado e foi enfático ao dizer que "não se trata do abrandamento da lei". Heráclito teve os efeitos da Ficha Limpa anulados pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Publicado 02/07/2010 19:20
Segundo Cavalcante, pedidos como o de Heráclito estão previstos no artigo 26-C da Ficha Limpa. O texto indica que os candidatos que tiverem condenação judicial por órgãos colegiados podem obter efeito suspensivo da decisão, desde que o recurso seja plausível. "No caso em concreto, o ministro Gilmar Mendes entendeu existir essa plausibilidade", afirmou.
A decisão do ministro Gilmar Mendes, dada de forma monocrática devido ao recesso do STF, terá que ser submetida ao plenário do STF ainda em agosto. Segundo o presidente da OAB, a lei diz que deve haver prioridade para os julgamentos neste caso. "Os efeitos da lei Ficha Limpa continuam plenamente protegidos", afirmou.
Supremo
Heráclito Fortes foi condenado pelo TJ-PI (Tribunal de Justiça do Piauí) por "conduta lesiva ao patrimônio público", quando era prefeito de Teresina no começo da década de 1990. Depois da decisão do TJ, o senador entrou com um pedido para suspender sua condenação até que o julgamento termine, sob o argumento de que poderia ter seu registro eleitoral negado agora, mas ser absolvido pelo STF depois.
O ministro Gilmar Mendes acolheu o pedido por entender que, como o caso já está em andamento, a condenação não pode prejudicar o senador, que tentará a reeleição. Mendes decidiu suspender a condenação de Fortes, livrando-o da inelegibilidade.
Fonte: JusBrasil