Quatro secretarias da Presidência podem ganhar status ministerial

Dentre essas secretarias, apenas o titular da pasta de igualdade racial já tinha na prática status de ministro de Estado.

Com isso, os órgãos podem passar, de forma permanente, a fazer parte da estrutura da administração federal, independente do governo. O projeto segue para o Senado Federal e só depois de aprovado nesta casa terá validade.

O deputado Vital do Rêgo Filho foi o relator do texto aprovado no plenário. Quando é alterada pelo relator, a medida provisória passa a tramitar como projeto de lei de conversão. O projeto recebe esse nome por ter o objetivo de converter a medida provisória em lei. Quando não é alterada, a MP não muda de nome durante a tramitação. As alterações são submetidas ao presidente da República, que tem poder de veto.

Uma delas garante a manutenção, na Fundação Nacional de Saúde (Funasa), dos cargos em comissão não relacionados às ações para o povo indígena, que foram transferidas à Secretaria Especial de Saúde Indígena, criada pela MP.

A MP muda a lei que disciplina os contratos temporários, permitindo a contratação de profissionais para atuarem em casos de emergências de saúde pública. Os contratos serão de seis meses, prorrogáveis por dois anos, e não será necessário processo seletivo.

Secretaria de Saúde Indígena

Entre as novidades aprovadas com a MP está também a criação da Secretaria Especial de Saúde Indígena. O deputado federal Carlos Abicalil (PT) tem defendido o pleito desde o ano de 2006, quando participou de debates com as comunidades indígenas. “O fundamental agora é que haverá uma gestão direta com a saúde indígena. Este pleito já vem desde a Conferência Indígena, bem como posição unanime aprovada na Comissão Nacional de Política Indigenista [CNPI]. Trata-se, portanto, de uma aspiração que assegure a saúde indígena”, comemorou Abicalil.

No Ministério da Saúde, a nova secretaria para cuidar da saúde indígena receberá as atribuições exercidas atualmente pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) nessa área. Os contratos dos agentes de saúde que trabalham nas aldeias também sofrem mudanças devido a imposições da Justiça e dos órgãos de controle.

Amazônia

O texto também cria, no Ministério do Desenvolvimento Agrário, uma secretaria extraordinária para coordenar, supervisionar e expedir normas sobre o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal.

A Amazônia Legal é compreendida pela totalidade dos estados do Acre, do Amapá, de Amazonas, do Pará, de Rondônia e de Roraima e parte dos estados do Mato Grosso, de Tocantins e do Maranhão.

A região engloba uma superfície de aproximadamente 5.217.423 km² e correspondente a cerca de 61% do território brasileiro. Foi instituída com o objetivo de definir a delimitação geográfica da região política captadora de incentivos fiscais com o propósito de promoção do seu desenvolvimento regional.

A região, povoada por 24 milhões de pessoas, abriga 40% do rebanho bovino nacional e 41,6% dos pescadores brasileiros, sendo responsável pela produção de 33% do pescado nacional.

Essa regularização ocorre com base na Lei 11.952/09, que permite a transferência de posse para o posseiro que comprovar a ocupação pacífica, anterior a primeiro de dezembro de 2004, de até 15 módulos fiscais. É a unidade de medida em hectares definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cada município, para cobrança do Imposto Territorial Rural.

As variações levam em conta qualidade do solo, relevo, acesso e capacidade produtiva. Na região Norte, um módulo fiscal varia de 50 a 100 hectares; no Nordeste, de 15 a 90 hectares; no Centro-Oeste, de 5 a 110 hectares; na região Sul, de 5 a 40 hectares; e na Sudeste, de 5 a 70 hectares, limitados a 1,5 mil hectares.

Cargos

A MP transforma, sem aumento de despesas, três cargos de direção e assessoramento superiores (DAS) e 480 funções comissionadas técnicas (FCTs) em quatro cargos de natureza especial e 69 DAS. Eles serão distribuídos às novas secretarias com status de ministérios e aos ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Agrário.

A pasta da Saúde recebe também 118 novos cargos, criados para a Secretaria de Saúde Indígena. Outros 16 novos cargos DAS serão alocados no Ministério da Integração Nacional para a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, responsável pelo projeto de revitalização do rio São Francisco.

Com agências