Oposição critica Anastasia por governar através de leis delegadas

O embate entre oposição e Governo pela aprovação de delegação para aprovação de nova reforma administrativa, o terceiro choque de gestão, começa na Comissão de Constituição e Justiça.

Apesar de contar com o apoio da maioria dos deputados na Assembleia Legislativa, o governador reeleito Antonio Anastasia (PSDB), a exemplo do ex-governador Aécio Neves, quer que o Legislativo dê autorização para que o Executivo faça as mudanças que considerar necessárias na estrutura administrativa sem submeter às inevitáveis negociações que compõem o debate no Parlamento.

A oposição discorda e pretende usar de todos os instrumentos regimentais para impedir a concessão da delegação ao Governo. O uso de leis delegadas desvaloriza o Parlamento e, segundo o líder do PT, deputado estadual Pe. João, seria como fechar a Assembleia Legislativa. Ele afirma que os deputados foram eleitos e querem participar da organização do Estado e não simplesmente delegar para o Executivo.

O deputado estadual Carlin Moura (PCdoB), argumentou nesta terça-feira (9) que não existe necessidade de o Governo ter autorização para mexer na estrutura de secretarias, criação de cargos, remunerações. “O Governo já tem maioria. Não tem lógica trabalhar para ter maioria e depois querer governar por decreto”, afirmou.

Para receber o aval a proposta terá que obedecer ritos regimentais. Nesta quarta, a mensagem será recebida pela CCJ. Se ela for considerada legal e constitucional, o relator Sebastião Costa (PPS) irá apresentar um projeto de resolução que será submetido à apreciação do plenário. Este projeto, depois de lido em plenário, segue novamente para a CCJ para ser avaliado, seguindo a tramitação prevista no processo legislativo.

Fonte: Hoje em Dia