Defesa protocola no STF pedido de liberdade de Battisti
A advogada Renata Saraiva, que compõe a banca de defesa do ex-ativista Cesare Battisti, protocolou na tarde desta segunda-feira (3) um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, assine imediatamente o alvará de soltura em favor do italiano.
Publicado 03/01/2011 20:38
O advogado Luís Roberto Barroso, que defendeu o ex-ativista, considera que, com a publicação da decisão do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não extraditar Battisti, sua liberdade imediata representa "o mero respeito ao Estado democrático de direito".
"O julgamento já foi concluído, a decisão já transitou em julgado e o processo de extradição já foi inclusive arquivado. Já não é possível juridicamente reabrir a discussão acerca da competência do presidente da República. Trata-se tão somente de dar cumprimento ao que foi decidido em respeito às instituições e ao Estado democrático de direito", diz a petição apresentada ao STF pela defesa de Battisti.
No dia 31 de dezembro, no último dia de seu governo, o presidente Lula disse que Cesare Battisti poderia ter a "situação agravada" caso fosse entregue às autoridades italianas como base para negar a extradição. "Conclui-se que há ponderáveis razões para se supor que o extraditando possa ser submetido a agravamento de sua situação pessoal", diz parecer do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Ainda que a decisão tenha sido favorável ao italiano, o caso poderia, em tese, ser reaberto no STF. Desde dezembro de 2009, após já terem confirmado que Battisti deveria ser extraditado ao seu país de origem, ministros da Suprema Corte admitiram novos recursos no processo.
O argumento seria um suposto descumprimento, pelo presidente Lula, do tratado de extradição firmado entre brasileiros e italianos em 1989.
Assinado em Roma em outubro daquele ano, o Tratado de Extradição entre Brasil e Itália prevê que o governo entregue o extraditando, sob pena, de acordo com o advogado Antonio Nabor Bulhões, de Lula poder responder junto ao Congresso brasileiro ou até à comunidade internacional por desobediência ao documento bilateral.
Na petição entregue ao STF, no entanto, os advogados disseram que a Suprema Corte deveria declarar esgotada a jurisdição do tribunal no caso e afirmaram ainda que um eventual recurso do governo italiano não deve ser entrave na libertação imediata do ex-ativista.
"Qualquer providência que a República italiana venha a adotar, com vistas a afrontar o ato do presidente da República – a despeito da discussão de seu descabimento manifesto – não tem, por evidente, eficácia suspensiva da decisão soberana do chefe do Estado brasileiro", afirmou a defesa de Battisti.
Com agências