Venda de Estatais causa polêmica entre deputados de Goiás

A possibilidade de venda de estatais e o poder concedido ao governador tucano Marconi Perillo (PSDB) para promover mudanças em cargos e salários e no Orçamento do Estado provoca dúvidas e resistência entre deputados, até mesmo aqueles que compõem a base governista.

O projeto autoriza venda e mudanças na Central de Abastecimento de Goiás (Ceasa), na Indústria Química de Goiás (Iquego) e na Celg Telecom.

O projeto se encontra nas Comissões Mistas. Após a apresentação das emendas, o líder do Governo, deputado Daniel Goulart, pedirá vistas para analisá-las. Caso ele apresente, ainda hoje, seu relatório, o processo será votado nas comissões. Isto o coloca em condições de ser apreciado em plenário, na primeira votação.

Neste momento, podem ser apresentadas novas emendas. Caso isto aconteça, a matéria retorna às comissões. Se o projeto não receber emendas, e for aprovado em primeira votação, a segunda votação acontecerá nesta terça-feira, obedecendo o prazo regimental de 24 horas.

Alguns deputados questionam também a necessidade de aprovação da matéria, considerada complexa, durante convocação extraordinária. Mauro Rubem (PT) sugeriu a audiência pública. 

A deputada Isaura Lemos (PDT) também questionou a rapidez da tramitação. "Precisaríamos de uma audiência pública para debater cada um desses itens que estão sendo questionados", defendeu.

Aprovado Projeto da AGR

Na parte da manhã, os deputados aprovaram, em primeira discussão e votação, o projeto de lei nº 3.935, que dispõe sobre a redução da multa e dos juros de mora no pagamento de créditos tributários ou não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). 

O processo será apreciado em segunda votação após um período de 24 horas, conforme o Regimento Interno da Casa.

Segundo o projeto, o sujeito passivo de crédito em favor da AGR poderá realizar o pagamento de forma facilitada com a redução de até 98% no valor da multa e dos juros, a possibilidade de parcelamento mensal da dívida até o limite de 110 parcelas, a permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios citados e a permissão para que o devedor que tenha mais de um processo em favor da Agência efetue o pagamento daqueles que optar. 

Fontes: jornal O Popular (Fabiana Pulcineli) e Portal Assembleia Legislativa do Estado de Goiás