José Agripino defende aposentadoria de ex-governadores
Acúmulo de aposentadoria com subsídio ultrapassa o teto.
Publicado 27/01/2011 10:19 | Editado 04/03/2020 17:07
José Agripino admitiu que será remunerado com um montante superior ao que recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, deixou claro que a pensão que recebe é decorrente de um ato administrativo automático do Governo do Estado à época em que deixou o comando do Poder Executivo. “A exemplo dos governadores que me antecederam – todos esses mediante a Constituição – passei a receber automaticamente a pensão”.
O senador disse que não lhe cabia opinar sobre a Justiça ou a moralidade da aposentadoria. “Estou absolutamente tranqüilo quanto a este assunto. Fui governador antes da Constituição de 88 e a pensão que eu tenho é anterior a esta lei. É um direito assegurado que eu e todos os ex-governadores tínhamos e não há conflito em nada”, afirmou.
Ele explicou que a Constituição Federal de 1988, diferente da promulgada em 1977, deixou uma brecha para que as Constituições Estaduais decidissem acerca do assunto. “Somente em 1988 o Rio Grande do Norte passou a não aprovar mais as pensões quando estas passaram a não mais ser obrigação do Estado”. A pensão recebida por José Agripino Maia na condição de ex-governador advém do período de 1983 a 1986 quando foi chefe do Executivo potiguar.
Sobre o fato de receber uma remuneração superior ao maior subsídio do funcionalismo público, o parlamentar democrata enfatizou que o teto em referência nunca foi regulamentado pelo Poder Executivo e, portanto, o salário que recebe não descumpre a lei. “Na hora em que esse teto for regulamentado vai ter que definir se rendimentos federais se somam a estaduais. O teto não está regulamentado e muito menos se sabe os proventos federais se somam ou não aos federais. Há, portanto, uma indefinição nisso aí”, assinalou o senador.
José Agripino comentou ainda que nenhuma das três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pretende ingressar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra aposentadorias pagas a ex-governadores deve atingir seus vencimentos. “Seguramente no que diz respeito à pensão que eu recebo a Adin não vai alcançar porque o que a OAB está querendo é retirar as pensões concedidas após 1988, que foram as leis feitas pelos Estados. Esse não é o meu caso”, observou.
OAB/RN contesta aposentadorias
A Ordem dos Advogados do Brasil no âmbito do Rio Grande do Norte (OAB/RN) aguarda informações oficiais do Governo do Estado sobre os ex-governadores potiguares beneficiados com aposentadoria vitalícia – já se sabe que são dois: o senador José Agripino Maia (DEM) e o deputado estadual Lavoisier Maia (PSB) — para, de posse destas, encaminhá-las ao Conselho Federal da OAB.
A intenção é juntar os benefícios dos potiguares aos processos que serão alvos das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI’s) contra as leis dos Estados que concedem aposentadoria vitalícia a ex-governadores.
“A minha posição é de total consonância com o Conselho Federal, que está levando essa discussão ao Supremo [Tribunal Federal – STF] para que se faça a correção e se aplique a mesma regra que foi feita em outros locais”, destacou Teixeira. Ele entende que a relação dos benefícios dos ex-governadores “é injusta” com a sociedade. A documentação sobre os ex-governadores, solicitada pela OAB/RN ao Governo do Estado, deve conter um apanhado sobre quantos são os beneficiários e o valor do montante.
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou na segunda-feira (24) que a entidade ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra aposentadorias pagas a ex-governadores. Em princípio, as contestações atingirão os benefícios oferecidos aos ex-governadores do Paraná, Amazonas e Sergipe.