CTB lança nota contra Adin da oposição à lei do salário mínimo
A oposição deverá protocolar, no máximo até terça-feira (1º), uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei, publicada nesta segunda-feira (28) no Diário Oficial, que define a política de valorização do salário mínimo até 2015. Em nota lançada também nesta segunda-feira (28), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) ressalta o apoio das centrais à política de valorização do salário mínimo, embora mantenham uma opinião crítica ao reajuste aprovado em 2011.
Publicado 28/02/2011 15:15
A Lei de Valorização do Salário Mínimo consolida um acordo fechado pelo governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com as centrais sindicais em 2007.
Em conjunto, PSDB, DEM, PPS e PV querem derrubar o artigo 3º da lei, que diz que o Executivo irá fixar, por decreto, o valor do piso nos próximos quatro anos. Os partidos dizem que a regra vai contra a Constituição, que manda que o valor seja definido por lei.
A diferença é que o decreto não passa pela análise e eventuais mudanças no Congresso. É feito pela presidente e já passa a valer imediatamente. A questão gerou polêmica na votação da lei no Congresso nas duas últimas semanas, mas a oposição não teve força para mudá-la.
Adin contra o salário
Para contestar a lei no STF, a oposição deve apresentar uma ação conhecida por Adin (ação direta de inconstitucionalidade), que já está pronta. Deverão assinar o papel os presidentes dos quatro partidos: Roberto Freire (PPS-SP), Sérgio Guerra (PSDB-PE), Rodrigo Maia (DEM-RJ) e José Luiz Pena (PV-RJ).
O PSOL, que tem posição independente, ainda estudava assinar, mas não havia se definido. O objetivo era que as assinaturas fossem colhidas ainda hoje, mas como vários deles ainda estão voltando a Brasília, é provável que o documento esteja pronto para ser entregue só amanhã.
A nota da CTB argumenta que o salário mínimo atinge 47 milhões de brasileiros e que a política de valorização do índice foi um dos fatores responsáveis pelo desempenho da economia nacional perante a crise do sistema capitalista de 2008/2009. "A CTB reafirma que o reajuste do mínimo para R$ 545,00 em 2011 foi uma medida infeliz do atual governo, mas considera que a Adin das forças de direita, caso aceita pela Justiça, poderá representar um grave risco para a economia brasileira, para o projeto de desenvolvimento do país e para a continuidade da política de valorização do salário mínimo", defende a central.
Julgamento em março
No Supremo, a expectativa é que a questão seja julgada ainda em março, mas somente após a posse do 11º membro da Corte, Luiz Fux.
A questão é polêmica: o governo argumenta que o decreto irá apenas formalizar o índice de reajuste, que já está definido por lei. A oposição diz que, independentemente da política de valorização, o valor deve ser fechado no Congresso.
Segundo a mesma lei, publicada hoje, o índice do aumento será definido pela soma da inflação oficial do ano anterior com o crescimento da economia de dois anos antes.
Confira a íntegra da nota da CTB:
A despeito do reajuste pífio registrado para o ano de 2011, a CTB entende que seria um retrocesso qualquer mudança na fórmula que será usada para definir o salário mínimo entre os anos de 2012 e 2015, conforme sinalizam membros da oposição derrotada nas últimas eleições que pretendem entrar na Justiça – com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) – para questionar o acordo entre as centrais e o governo.
O salário mínimo é um benefício que atinge diretamente cerca de 47 milhões de brasileiros. Ao lado de políticas sociais como o Bolsa Família, foi um dos grandes responsáveis pelo desempenho da economia perante a crise econômica que afetou o mundo nos últimos anos.
A CTB reafirma que o reajuste do mínimo para R$ 545,00 em 2011 foi uma medida infeliz do atual governo, mas considera que a Adin das forças de direita, caso aceita pela Justiça, poderá representar um grave risco para a economia brasileira, para o projeto de desenvolvimento do país e para a continuidade da política de valorização do salário mínimo.
Para a CTB, é preciso que a classe trabalhadora atue em duas frentes neste momento: em um flanco, faz-se necessário impedir o retrocesso articulado pelos partidos conservadores; no outro, é preciso dialogar com o governo e os parlamentares para que a política de valorização do salário mínimo seja estendida até 2023, conforme determinava o projeto inicial acordado com o presidente Lula.
As centrais sindicais têm a responsabilidade de defender essa conquista obtida durante o governo Lula. A CTB não aceita qualquer tipo de retrocesso no que se refere à valorização do salário mínimo, especialmente a partir de iniciativas de partidos como o DEM, cuja história sempre esteve na direção oposta dos anseios da classe trabalhadora.
São Paulo, 28 de fevereiro de 2011.
Wagner Gomes
Presidente Nacional da CTB"